800 Horas em 200 Dias Letivos: um direito dos alunos

  

Calendário Escolar SEMEDSBRP 2013

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, disciplina que “Art. 24. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”; (...)

Quanto ao Ensino Fundamental, o art. 34 da LDB define que a “jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola”.

Quanto ao entendimento do termo “hora”, o Conselho Nacional de Educação, em seu Parecer CEB 05/1997 deixa claro que “a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos, ou seja, um total anual de 48.000 minutos. Quando, observado o mesmo raciocínio, dispõe que a ‘jornada escolar no ensino fundamental é de 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula’, está explicando que se trata de 240 minutos diários, no mínimo, ressalvada a situação dos cursos noturnos e outras formas mencionadas no artigo 34, § 2º, quando é admitida carga horária menor, desde que cumpridas as 800 horas anuais”.

Dias Letivo - Sede

Quanto ao termo “atividade escolar” de que fala a lei, segundo o CNE, “se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados”. Em outro Parecer, o CNE enfatiza que é “mister enfatizar que esse cumprimento é um direito dos alunos”.

Dessa forma, podemos concluir que as 800 horas anuais em 200 dias letivos constituem um direito dos alunos, além de um dever da escola. Porém, aqui em SBRP nuca se cumpre essa obrigação legal. Certamente, um dos anos mais aberrantes foi o ano de 2012, em que em muitas escolas não se chegou à metade dessa carga horária mínima obrigatória.

Com o novo governo, esperava-se que finalmente nossos estudantes tivesses esse direito reconhecido. Este NDDCSBRP recomendou que em janeiro de 2013 o ano letivo de 2012 fosse retomado e, após sua conclusão, seria dado início ao de 2013.

Dias Letivo - Zona Rural

Além de não se ter respeitado esse direito dos alunos, o ano letivo de 2013 só iniciar-se-ia em 11 de março, na zona urbana, e 1º de abril, nas escolas da zona rural.

Em algumas escolas essas datas não foram obedecidas, além do mais funcionam apenas de 2ª a 5ª feira. Além do mais, muitas vezes, não se cumpre as 4 horas diárias exigidas na Lei.

Pelo Calendário Escolar elaborado pela Secretaria de Educação, as aulas deste primeiro semestre irão até o dia 26 de julho, nas da Sede, com férias de 26 de julho a 04 de agosto, e na zona rural, não haverá férias. Já o segundo semestre letivo finda em 20 de dezembro de 2012 na zona urbana e em 21 de janeiro de 2014 na zona rural.

Uma análise minuciosa desse calendário mostra que há apenas 190 dias letivos previstos para o ano de 2013. Mas no canto inferior esquerdo do Calendário organizado pela SEMED, encontramos uma tabela com “DIAS LETIVO (Sábados)” que completariam os 200 dias para o ano letivo de 2013.

Planejamento e Sábados Letivos

Nos dois primeiros sábados previstos, 08/06 e 06/07/2013, não tivemos aulas nas escolas municipais. Hoje, por exemplo, houve planejamento nas escolas da zona urbana, o que não pode ser contado como dia letivo, e o planejamento das escolas da zona rural foi transferido para segunda-feira, 08/07.

É interessante deixar claro que o cumprimento dos 200 dias letivos em nada onera os cofres públicos, pois o gasto maior, que é a folha de pagamento, terá que ser paga com ou sem aula.

Finalmente, alertamos os pais e responsáveis legais pelos estudantes para que fiquem atentos a esse direito dos alunos e, ao mesmo tempo, os gestores pela consequência do descumprimento dessa determinação legal de privar os estudantes do direito dos 200 dias letivos.

200 Mil Acessos neste Blog. Obrigado.

O Blog São benedito do Rio preto Online ultrapassou o número de 200.000 acessos. Agradecemos a cada um de nossos leitores que nos honraram com seus cliques no sentido de obter informações acerca da defesa dos direitos da cidadania em SBRP.

A Educação precisa ser encarada com seriedade/responsabilidade por nossos gestores

O Núcleo de Defesa dos Direitos da Cidadania de SBRP tem defendido uma educação pública e de qualidade como uma das ferramentas em busca do desenvolvimento da sociedade de nosso município.

Por conta disso, este Blog tem mostrado o descaso com o qual nossa educação tem sido tratada. Quem não se lembra das cifras milionárias desviadas na gestão anterior sob alegação de reformas inexistentes de dezenas de escolas.

Dentre essas escolas, estão a U.E. Lucilene Sousa, no Povoado Santinho, que há mais de seis anos está sem aula (Relembre: Postagem1; Postagem2; Postagem3).

Outra dessas escolas é U.E. Francisco Bezerra de Menezes, no povoado Riachão do Caldas, a qual foi inaugurada em 2005, mas, de tão mal feita, teve que ser reforçada às pressa meses depois sob rico de o telhado vir abaixo. Em 2011, essa escola também foi incluída na lista das reformadas sem nunca ter sido.

U.E. Francisco Bezerra - Pov Riachão do Caldas. Área externa.

 Esta semana, seis meses após o início do novo governo, o NDDC resolveu visitar essas duas escolas. Na primeira, nenhuma novidade, escola e povoado abandonados, muitas crianças fora da escola, pois aqueles pais que querem e podem levam seus filhos para estudar no povoado São José dos Costas que dista cerca de 3 km de Santinho, já as crianças cujos pais não querem ou não podem são obrigadas a ficarem sem estudar, contrariando algumas leis de nosso país, dentre as quais o ECA.

Já no povoado Riachão do Caldas, a situação da escola é cada vez mais precária e o riso de desmoronamento é cada vez mais iminente, tendo inclusive a professora reunido os pais e compartilhado a responsabilidade do perigo de a escolar vir a baixo e atingir os estudantes.

As rachaduras estão por todos os lados e aumentam continuamente, como declaram os moradores.

Rachaduras

A escola é totalmente aberta, servindo de dormitório de porcos e jumentos durante a noite. Durante o dia, convive-se harmonicamente com cachorros, galinhas e demais animais que, juntamente com os alunos, frequentam a escola.

Fogões e mais rachaduras

A escola também não dispõe de cozinha equipada, mas a merenda escolar é feita em fogareiros improvisados pelos próprios pais.

A novidade este ano é que os vinte e três alunos do povoado Caboge, que antes estudavam em Riachão, agora ganharam uma escola no próprio povoado, uma promessa de campanha.

Anexo no Pov. Caboge

A nova escola funciona no antigo bar de Caboge o qual foi cedido ao município para servir como uma espécie de anexo da U.E. Francisco Bezerra de Menezes.

A situação do anexo é precária. No início, usava-se cadeiras de plástico trazidas pelos próprios alunos até que os pais foram ao povoado vizinho e trouxeram o excesso de carteiras. Em seguida a Secretaria de Educação mandou outras dez carteiras para complementar. Até o momento não chegou o quadro, sendo obrigado o professor a escrever com giz num cantinho da janela preparado para isso e a comprar folhas de papel para confeccionar cartazes nos quias foram escritos o alfabeto e tabuada.

Vista da sala de aula e quadro, no detalhe.

O bebedouro dos alunos é um filtro de barro também emprestado pelos pais. A água é consumida por todos (alunos, professor e visitantes, como foi o nosso caso) em um único copo de plástico que fica dia e noite pendurado numa forquilha ao lado do filtro.

Bebedouro com copo

A merenda é acondicionada nas prateleiras do antigo bar e preparada na casa da merendeira em suas próprias panelas, pois até o momento a escola não recebera esses utensílios.

Tanto na escola Francisco Bezerra como em seu anexo, funciona uma única sala de aula com alunos de primeiro ao quarto ano, assistidos por professor único, ao mesmo tempo e no mesmo espaço.

Merenda escolar e livros

Repasses Federais do 1º Semestre de 2013

Com R$ 1.800.268,29 repassados no mês de junho, o total de rapasses federais ao município de SBRP atingiram o montante de R$ 11.615.869,61 no primeiro semestre de 2013, dando uma média de pouco menos de 2 milhões de reais por mês.

Vejamos os repasses por mês:

É provável que tenham sido repassados mais recursos do que o publicado nesta matéria, pois são muitas fontes e muitas contas do municípios, além de possíveis convênios os quais é possível que não tenhamos tido acesso.

Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo

Felipe NériDo G1, em Brasília

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição para corrupção e tornar esse tipo de delito crime hediondo, considerado de maior gravidade.

O texto aprovado determina que a corrupção ativa (quando é oferecida a um funcionário público vantagem indevida para a prática de determinado ato de ofício) passa ter pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa – atualmente, a reclusão é de 2 a 12 anos. A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva (quando funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função que ocupa).

A proposta também inclui entre crimes hediondos a prática de concussão (ato de exigir benefício em função do cargo ocupado).

A proposta segue agora para a Câmara – se alterada pelos deputados, voltará para o Senado antes de ser sancionada pela presidente da República.

O texto foi votado um dia após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciar “agenda positiva” com a votação da proposta entre as prioridades estabelecidas pela Casa para atender as reivindicações surgidas nos protestos de rua por todo o país.

No discurso que pronunciou durante reunião com governadores e prefeitos na última segunda-feira (22), a presidente Dilma Rousseff defendeu endurecer a legislação para que a corrupção dolosa passasse a ser qualificada como crime hediondo.

O fato de um crime ser considerado hediondo impede, por exemplo, a concessão de liberdade condicional ou de progressão de regime mediante o pagamento de fiança, e veda a concessão de anistia. O crime hediondo também torna mais restritivo o acessso a benesses pessoais.

O relator do projeto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), incluiu no projeto, de autoria do senadorPedro Taques (PDT-MT), outros dois tipos de crime contra recursos financeiros do poder público.

Pela proposta, o crime de peculato, quando funcionário se apropria de bem público, passa a ter a pena mínima aumentada de dois para quatro anos de reclusão, além de ser considerado hediondo. A pena máxima permanece em 14 anos de prisão.

Já o crime de excesso de exação (quando servidor público cobra indevidamente imposto ou contribuição social) tem a pena mínima aumentada de três para quatro anos de reclusão, além de também ser considerado hediondo. A pena máxima permanece em 14 anos.

Para Alvaro Dias, a proposta é fundamental para recuperar a credibilidade das instituições públicas. “O projeto aprovado hoje que transforma o crime de corrupção em hediondo aumenta as penas, elimina os privilégios e acaba com a impunidade se a legislação for corretamente aplicada”, declarou.

Emendas
O projeto foi aprovado com uma emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta em um terço o período de reclusão da pena para peculato nos casos em que o crime for cometido por “agente político” ou “membro de carreira de estado”.

Outra emenda aprovada, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), vai além dos crimes de corrupção e inclui no projeto o homicídio simples e as suas formas qualificadas como crime hediondo.

São Luís-MA: Manifestantes ocupam a Avenida Jerônimo de Albuquerque, na Cohab

A Avenida Jerônimo de Albuquerque está com o trânsito parado. O motivo é a mobilização de centenas de pessoas do movimento “Vem Pra Rua, São Luís-Passe Livre Ato 4″, que foi às ruas reivindicar melhorias na educação, saúde, transporte, segurança. Um grande engarrafamento se forma no bairro por conta da mobilização, que tomou conta das ruas.

A mobilização teve concentração na Igreja Nossa Senhora do Perpértuo Socorro, no bairro da Cohab, em São Luís, e segue em passeata em direção ao retorno da Cohab. O trajeto dos manifestantes será até o retorno da Forquilha, onde o movimento deve dispersar.

A Polícia Militar esteve no local, assim como agentes de trânsito.

Mobilização teve concentração na Praça da Cohab, em São Luís (Foto: Diego Torres/TV Mirante)

Até o momento, a manifestação é pacífica. O grupo solicita da prefeitura municipal questões como mobilidade urbana, passe livre para estudante e a construção de viadutos na Forquilha e no Calhau. Ao Governo do Estado, a entrega dos hospitais e um pronunciamento oficial sobre a ação policial ocorrida nesta segunda-feira (24), durante uma manifestação no Cohafuma e na Cohama. Do Governo Federal, PEC 37 e PEC 33, além de medidas de combate à corrupção.

Fonte: G1 MA.

Pressionados por protestos, deputados arquivam PEC 37 por ampla maioria

• Luis Macedo/Câmara dos Deputados
  
  Deputados mostram cartazes contrários à PEC 37 em sessão de votação nesta terça-feira (25), em Brasília

Os deputados federais derrubaram na noite desta terça-feira (25), em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA). A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de protestos na onda de manifestações pelo Brasil.

Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, contra nove favoráveis à proposta e duas abstenções.

Batizada por seus adversários como "PEC da Impunidade", a medida retiraria o poder de investigação dos MPEs (Ministérios Públicos estaduais) e do MPU (Ministério Público da União). Bancadas inteiras de partidos como PT, PPS, PTB, PSDB e PSDB votaram pela rejeição da PEC.

Durante os debates relativos à votação da PEC, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "A PEC está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo", declarou.A votação foi acompanhada por promotores de Justiça presentes às galerias da Câmara com gritos de "rejeita!" dirigidos aos parlamentares.

A manifestação foi uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito anteriormente que "a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" e que havia sido o "clamor das ruas" que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três deputados do partido votarão contra a PEC.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos os líderes partidários foram "sensíveis à argumentação" e puderam "ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar".

Como projeto de emenda constitucional, seu objetivo era alterar a Constituição. Caso isso aconteça, com a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível nacional, impediria investigações por parte do MPU e de todas as suas divisões administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).O que é a PEC 37

Entre as investigações que sairiam da alçada dos MPs estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos.

De acordo com o trecho que se pretende incluir na Constitui, "a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo (144), incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

Em resumo, se a PEC 37 for aprovada, somente as polícias poderão fazer investigação criminal. Como todas as propostas de emenda à Constituição, para entrar em vigor, a PEC 37 precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Nas duas casas é exigida a aprovação por no mínimo 3/5 do total de membros - 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Cenário atual

A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento nenhum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.

Os MPs fazem suas próprias investigações desde 2007, amparados em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Desde então, a investigação criminal deixou de ser feita exclusivamente pela polícia, e os procuradores do MPU passaram também a se dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.

Quem defende a PEC 37

Os deputados e criminalistas que são favoráveis à aprovação do projeto defendem que, além da investigação criminal não estar elencada na Constituição como competência do Ministério Publico, a investigação feita pelos órgãos ministeriais acabaria fazendo com que diversos processos fossem depois questionados nos tribunais superiores.

Os questionamentos se apoiam na justificativa de que os processos estariam viciados, já que a investigação estaria sendo conduzida por um órgão que é parte na ação e, por isso, teria interesse no seu desfecho.

O grupo mais expressivo dos defensores da PEC 37 é o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dele existem diversas entidade ligadas a delegados de polícia. São entidades locais, porém a mais expressiva e em nível nacional é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

MAPA DOS PROTESTOS

• 
  Clique no mapa e veja onde aconteceram os principais protestos no Brasi até agora

Quem é contra a PEC 37

Os Ministérios Públicos ganharam o apoio de diversas organizações para lançar a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.

Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os contrários à PEC 37 alegam que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais, e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.

Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassados à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.

Estão contra a aprovação a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

* Com reportagem de Rogério Barbosa e Agência Câmara

OS PROTESTOS EM IMAGENS (CLIQUE NA FOTO PARA AMPLIAR)

• 
  Multidão de manifestantes se reúne em protesto contra a PEC 37 no Rio de Janeiro
• 
  Manifestantes tentaram invadir o Palácio do Itamaraty durante protesto em Brasília
• 
  Manifestante depreda a sede da Prefeitura de São Paulo, na região central da cidade
• 
  PM espirra spray de pimenta em manifestante durante protesto no Rio
• 
  Em Brasília, manifestantes conseguiram invadir a área externa do Congresso Nacional
• 
  Milhares de manifestantes tomaram a avenida Faria Lima, em São Paulo
• 
  Após protesto calmo em SP, grupo tentou invadir Palácio dos Bandeirantes, sede do governo
• 
  Manifestantes tentaram invadir Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Rio
• 
  Carro que estava estacionado em uma rua do centro do Rio foi virado e incendiado
• 
  Cláudia Romualdo, comandante do policiamento de Belo Horizonte, posa com manifestantes
  Fonte: Notícias UOL.

Vem prá rua SBRP

Temos vivenciado no Brasil um momento em que a população parece estar acordando para o descaso com o qual a classe política de nosso país tem tratado sua população e as causas sociais.

Tudo começou por causa do protesto pelo aumento de vinte centavos nas tarifas de ônibus de São Paulo, mas logo as manifestações populares, formadas principalmente por jovens estudantes, deixaram de ser apenas pelo aumento e se alastraram pelo Brasil no que já é considerado o maior ato popular desde a época do impeachment do ex-presidente Fernando Collor. 

O aumento já foi revogado, mas os manifestantes continuaram nas ruas. No calor da revolta, a polícia paulista entrou em confronto com os manifestantes desde a segunda-feira (17), e o que se viu em seguida foi um aumento progressivo nos protestos e nos conflitos, que se multiplicaram em centenas de cidades brasileiras e fora do país. 

No Maranhão o movimento é puxado pelo coro "Acorda Maranhão" o qual já levou dezenas de milhares de manifestantes às ruas na capital e em outros municípios.

Chegou a vez de SBRP também mostrar sua indignação contra a atual situação do país do estado e, não obstante, de nosso município.

Está marcada para o próximo sábado, 29/06, a manifestação pacífica "Vem prá rua SBRP" a qual tem como pauta o apoio aos movimentos nacionais e estadual, além do seguinte:

• Melhoria na saúde e na Educação do Município e do Estado;     
• Mais investimentos para a agricultura do município;
• Pela imediata implantação da Comarca de SBRP;
• Contra a PEC 37 (PEC da Impunidade);
• Maior compromisso dos políticos com as causas sociais;
• Contra a corrupção;
• Transparência nas contas públicas, com prestação de contas com menor periodicidade (mensal, bimestral, trimestral ou semestral);
• outros.

Todos estão convidados para pacificamente darmos o nosso recado aos políticos constituídos de que está na hora da moralização e que dinheiro público tem dono, é o povo. Venha você e sua família, traga seu cartaz, sua faixa, seu apito e sua alegria para a rua neste sábado.

A concentração está marcada para as 16 horas na Praça Tertuliano Mesquita, de onde sairá pelas principais ruas da cidade. A Polícia Militar e a Guarda Municipal já foram comunicadas para prestar o devido apoio e segurança aos manifestantes.

Novas edições de Mentirão em ação

O mentirão em ação 8:

O mentirão em ação edição extraordinária:

Em dia histórico, 20 mil se reúnem em protesto contra a Oligarquia Sarney

Ponte tomada em protesto contra a oligarquia.

Blog do Garrone – editado

Milhares de pessoas voltaram a ocupar as ruas do centro histórico de São Luís (MA) para protestar contra a corrupção, a PEC 37 e a falta de investimentos na saúde e educação. A manifestação batizada de  Acorda Maranhão teve concentração na Praça Maria Aragão, no centro da cidade, de onde partiu às 15 horas para o Palácio dos Leões, sede do governo do estado, exibindo cartazes e gritando palavras de ordem em sua maioria contra a família Sarney.

- Sarney, ladrão, devolve o Maranhão !

Nem mesmo a forte chuva e o grande aparato policial dispersou o movimento que foi impedido de se aproximar do Palácio dos Leões.

Maria Aragão lotada no início da manifestação

E ao contrário, da última quarta-feira, quando colocaram abaixo as grades de proteção, os manifestantes protestaram contra o governo Roseana sem que houvesse nenhum confronto com a tropa de choque que estava a postos para entrar em ação.

A qualquer tentativa de vandalismo, a grande maioria sentava e gritava sem violência.

Após deixarem a Praça Pedro II os manifestantes se dirigiram e interditaram a Ponte José Sarney, que liga o centro histórico à área moderna da cidade, onde  rebatizaram a ponte como Ponte da Juventude.

- Aqui no Maranhão, tudo tem o nome Sarney. Hospital, escola, prédios públicos. Estamos agora retomando para o povo o que é do povo – disse a estudante Suely Costa, 22 anos.

O deputado maranhense Lourival Mendes (PT do B), autor da PEC 37, também foi alvo de  protestos.

- Ele não nos representa, e só nos envergonha – disse o estudante Carlos Alberto Guimarães.

- Um, dois, três, quatro cinco mil, ou para a PEC, ou paramos o Brasil – gritavam os manifestantes.

Mais uma vez os partidos políticos foram contestados pela grande maioria dos manifestantes, que a cada bandeira do PSTU erguida era seguido de longas vaias.

- Sem partido, sem partido – protestavam.

Diante do clima que tomou conta da cidade, o governo do estado e a prefeitura de São Luís, cancelaram as programações dos arraiais juninos montados na cidade.

Até o início da noite não foi registrada nenhuma ocorrência, e segundo a Polícia Militar cinco mil pessoas participaram do protesto.

Segundo os organizadores havia cerca de 20 mil pessoas nas ruas.

Fonte: Marrapá.

Atitudes isoladas não tiram o brilho da festa democrática que ocorreu em São Luís

Foi legítimo, democrático e espontâneo o manifesto ocorrido, ontem, nas ruas de São Luís. Os incidentes menores não tiram de modo algum o brilhantismo dos que protestaram verdadeiramente por causas e melhorias nos serviços públicos mais do que justas, independente do poder em questão. A grande maioria se portou de maneira pacífica.

No caso dos atos de vandalismo e depredação protagonizados por parte de um grupelho mal intencionado – dirigido por vertentes políticas – , é impossível controlar qualquer de ação deste tipo quando há amontoado de gente. Como controlar quem vai participar?

Evidente que setores atingidos pelas manifestações e, consequentemente, sentindo-se ameaçados com a revolta popular, tentam descaracterizar o movimento.

Em vão! Lutar por melhorias na segurança, saúde, educação, mobilidade urbana são pautas justas. Estarão sempre presentes no bojo dos grandes problemas enfrentados nos centros urbanos seja a época que for.

O mais importante é que a mobilização chamou a atenção das autoridades. O prefeito de São Luís colocou-se à disposição para dialogar, desarmando qualquer tipo de barreira, a exemplo da ordem que deu de retirada das barreiras metálicas de frente do La Ravardière.

Atitude representativa de quem é democrata e respeita a juventude da cidade, que não pode ser privada de se manifestar.

Se o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad tivesse aceitado antes as diversas propostas feitas pelo Movimento Passe Livre de discutir a tarifa do transporte coletivo, certamente não teria culminado com a decisão de ir às ruas para serem escutados. Tudo ocorreu em decorrência do fracasso da abertura de um canal de conversa.

Foto: Hilton Franco

Na verdade as barreiras de ferro implantadas ao redor do Palácio dos Leões só instigaram mais ainda a revolta dos jovens, que acabaram avançando e chegando a porta da residência oficial da governadora. Tanto é que a Polícia Militar ficou concentrada toda na sede do governo Roseana, descobrindo a Prefeitura.

Por isso as pichações e quebra de vidros no segundo.

É necessário que atitudes com esse caráter reivindicatório, de buscar dias melhores seja um ato permanente, onde a população possa constantemente cobrar e fiscalizar os atos dos gestores.

ma outra manifestação está marcada para este sábado, a partir das 14h com concentração na Praça Maria Aragão. Abaixo, segue registros do momento da confusão. Algumas das fotos são do site Kamaleão.

Foto: Hilton Franco

Fonte: Jornal Pequeno Blog do John Cutrim)

Mais um escândalo de corrupção no governo Roseana: deputados “estouram” convênios suspeitos firmados pela Sedes

Os deputados estaduais Rubens Pereira Jr (PCdoB), Othelino Neto (PPS), Bira do Pindaré (PT) e Marcelo Tavares (PSB) identificaram mais dois convênios suspeitos, firmados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), que tem como titular Fernando Fialho. Desta vez, o “Clube de Mães Nossa Senhora das Graças”, na Ilhinha, que, na verdade, trata-se de uma escola comunitária, constou como conveniado para execução de obras de poços artesianos e melhoramento de acessos, no valor de R$ 3.012.825,50 (mais de três milhões de reais), que teriam sido realizadas em comunidades de São Luís.

Deputados encontraram uma escola comunitária no lugar do Clube de Mães, durante a vistoria

Os parlamentares vão denunciar mais esse caso à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os deputados estranharam o fato de uma escola comunitária da Ilhinha firmar convênios para construção de poços e melhoramento de acesso em comunidades de São Luís, já que esses não são objetos de uma instituição educacional.

A vistoria, solicitada pela Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, presidida por Othelino Neto, fez, na manhã desta quinta-feira (20), uma busca pelo endereço do “Clube de Mães Nossa Senhora das Graças”, na Ilhinha. Os parlamentares encontraram na Rua 09, na verdade, uma escola comunitária, dirigida por Lúcia dos Santos, que confirmou a existência dos convênios, admitiu que a instituição foi usada para o desvio de finalidade, porém negou que qualquer parte desses recursos tenha ficado com a entidade.

“Representantes do governo do Estado disseram para a gente que algumas comunidades de São Luís estavam precisando de poços artesianos e de melhoramento de acesso, aí nós assinamos o convênio para ajudar, só para ajudar. Mas esses R$ 3 milhões não passaram por nós”, tentou explicar a diretora Lúcia dos Santos em meio a palavras desencontradas.

Os convênios com a escola comunitária ou creche foram firmados no dia 04 de julho de 2012 e têm como objetos “Projeto de Sistema Simplificado de Abastecimento D´Água e rede de Distribuição”, no valor de R$ 2.392.257,43, e “Melhoramento de caminho de acesso”, no valor de R$ 620.568,07. Os dois totalizam R$ 3.012.825,50 (mais de três milhões de reais).

Favorecimentos e desvio – ” Há suspeitas de que as associações são usadas para favorecer as mesmas empresas denunciadas no caso Vera Macieira. Estamos em busca de todos as informações necessárias para confirmar se há ou não práticas irregulares nos convênios feitos com o Clube de Mães. Continuaremos as investigações para apurar e denunciar todas as irregularidades”, disse o deputado Rubens Jr que fez a denúncia também na sessão desta quinta-feira na Assembleia.

Durante a visita à sede do “Clube de Mães Nossa Senhora das Graças”, Bira do Pindaré (PT) questionou a diretora sobre o paradeiro dos R$ 3.012.825,50 direcionadas à creche. Diante das respostas, o petista então concluiu que, na prática, a entidade teria sido usada como laranja por pessoas ligadas ao Governo do Estado para desvio de verba pública.

“A instituição foi usada. Viemos até aqui e constatamos que existe uma creche, onde as pessoas realmente trabalham, entretanto a própria diretora afirmou que nenhum centavo dos R$ 3 milhões passou pelas mãos dela. Queremos saber para onde foi esse dinheiro? O que fizeram com esta quantia? Onde estão as obras?”, questionou Bira.

Para o deputado Othelino Neto, trata-se de mais um caso grave que merece uma profunda investigação do Ministério Público. “Nós estamos comprovando aqui mais um convênio suspeito que precisa ser esclarecido. Onde estão essas obras? Em quais situações foram firmados esses convênios?”, indagou o presidente da Comissão de Administração Pública.

“É lamentável o que se evidencia em mais uma vistoria. Convênios suspeitos e não se sabe onde as obras estão. O governo do Estado precisa vir a público para dizer o que fez com esses recursos”, cobrou Marcelo Tavares.

Os deputados foram, ainda, à sede da empresa Sornotec, localizada na estrada que dá acesso ao Araçagy e que recebeu o valor dos convênios para a execução das obras. Mas lá, não encontraram ninguém. Segundo os parlamentares, essa construtora é sempre escolhida nos convênios firmados entre a Sedes e as associações beneficiadas. Há a suspeita de que por ela já tenham passado, pelo menos, algo em torno de R$ 15 milhões.

Convocação - O secretário Fernando Fialho foi convocado esta semana para prestar esclarecimentos à população a respeito das graves denúncias feitas pelos deputados de oposição. Alegando ter outras prioridades para resolver, ele enviou ofício à Assembleia Legislativa pedindo que uma nova data fosse marcada.

“Estamos falando de bilhões de reais que não chegam a quem deveria ser beneficiado. Primeiro foi a Raposa e agora investigamos comunidades no São Francisco. Fernando Fialho deve explicações a toda a população maranhense”, concluiu Rubens Jr., autor do requerimento que convocou o secretário para prestar todos os esclarecimentos.

Fonte: Blog do John Cutrim (JP).