Paralisação dos funcionários em São Benedito do Rio Preto é suspensa

Na terça última terça-feira, aconteceu a reunião entre governo municipal e comissão da paralisação dos servidores públicos municipais de SBRP.
Participaram da reunião o Prefeito Municipal – Dr. Maurício Fernandes, Secretário de Administração – Antônio da Paz, o secretário de articulação política – Celso Constantino, os Secretários de Educação – Professora Gracy e Professor Antônio Dutra, o procurador do Município – Dr. Alan, o Vereador Amilton Damasceno e os integrantes da comissão: Benedito da Penha, Antônio Rosinaldo Cíntia Shirley, Genésio Alvino, Antônio José Viana e João Batista Lima.
Após a exposição da pauta de reivindicações pelo Presidente do SINFESP, o Senhor Prefeito fez um relato dos direitos já concedidos em seu governo às diversas categorias. Em seguida passamos a discutir cada item da pauta apresentada. Ao final da reunião, ficou acordado os seguintes pontos:
1 – Será disponibilizada para a comissão as prestações de contas dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2012 para analise de que forma gasto estes recurso no ano passado;
2 – será implantado já no pagamento de agosto, referente a julho/14 o anuênio para as demais categorias;
3 - será formada uma comissão para iniciar a revisão já neste mês (julho/14) do PCCR;
4 - as faltas serão abonadas e repostas de acordo com o planejamento das escolas;
5 - SINFESP e governo formarão uma equipe para junto ao Tribunal de Justiça discutirem de que forma será iniciado o pagamento dos precatórios (Processo dos 10 meses); previsto para este ano – 2014.
6 - apresentação do calendário de pagamento até dezembro de 2014.
Já a partir do dia seguinte, a comissão deu início à análise das contas. Em seguida será apresentado o resultado dos trabalhos.
 
 
Com informações e fotos do SINFESP
 
 

Corrupção e intimidação

 
O programa Fantástico, da TV Globo, mostrou este domingo (20/jul), um esquema milionário envolvendo empresas fantasmas nas cidades de Anapurus e Mata Roma. Segundo a CGU (Controladoria Geral da União), o esquema desviou cerca de R$ 30 milhões nas prefeituras.
Clique aqui e veja a íntegra da reportagem investigativa.
 
 


Divulgado novo cronograma do concurso de Chapadinha

A situação do Concurso Público de SBRP continua na mesma, aguardando pauta no TJMA. Enquanto isso, só resta aos candidatos esperar pela decisão do Tribunal.
Porém, para o Concurso de Chapadinha há novidade, pois foi divulgado o novo cronograma para o certame.
 

Deputados são impedidos de vistoriar prédio de empresa de Edinho Lobão

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Os deputados estaduais do bloco parlamentar de oposição Bira do Pindaré (PSB), Rubens Pereira Jr. (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB),  e Marcelo Tavares (PSB), acompanhados do deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade), estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (14) para realizar uma inspeção no prédio de propriedade do senador Edison Lobão Filho (PMDB), que teria sido alugado para o governo do estado para que funcionasse uma clínica de tratamento de câncer.
O governo Roseana e a empresa Difusora Incorporação e Construção celebraram um contrato com validade de 12 meses, no valor de R$ 360 mil reais, para a locação do prédio. Desde o mês de março, Edinho recebe o equivalente a R$ 30 mil reais pelo aluguel do prédio que permanece fechado.
Diante das denúncias e respaldados pelo exercício da prática parlamentar, os deputados foram ao local para tentar vistoriar as obras, mas foram barrados. Segundo a pessoa responsável pela segurança do local, o proprietário da empresa que administra o prédio, identificado apenas como Beto, não teria autorizado a entrada dos deputados.
O líder da oposição, deputado Rubens Jr., afirmou que o bloco oposicionista irá elaborar representações ao Ministério Público e uma ação popular a fim de coibir que esses abusos continuem sendo cometidos.
Possível irregularidade
O prédio, um condomínio residencial com poucos apartamentos localizado na Avenida São Luís Rei de França, na entrada para o bairro Parque Vitória, pertence à Difusora Incorporação e Construção, da qual Lobão Filho tem participação em 99,40% das ações. O governo do Estado e a Difusora têm contrato com validade de 12 meses para a locação deste prédio.
Por lei, Lobão Filho não poderia estar à frente da empresa seis meses antes da assinatura do contrato. Além disso, o objetivo do contrato – atender pacientes com câncer – não está sendo cumprido.
São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).
Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, o valor total do contrato é de R$ 360 mil, parcelado em 12 meses. Destas, já foram pagas 4 parcelas, totalizando o valor de R$ 120 mil.
Fonte: Blog do Jonh Cutrim (JP).

Servidores em greve serão recebidos em audiência pelo prefeito

Na última sexta-feira, 1/07, ocorreu uma Assembleia Extraordinária do SINFESP em que a pauta principal foi a aplicação das "sobras" dos recursos do FUNDEB. Tendo em vista as gagas respostas dadas pelo gestor às reivindicações do SINFESP, a Assembleia deliberou pela paralisação das atividades a partir da segunda, 14. 
Desde então, os servidores grevistas concentram-se na porta do prédio da Prefeitura Municipal. Na própria segunda feira, os líderes do movimento oficializara o comunicado da greve no gabinete do prefeito.
Na manhã de hoje o gestor municipal encaminhou oficio ao movimento paredista agendando um audiência para as 15 horas de hoje.
 
 

Turbidez no uso do dinheiro público: a quem interessa tamanha falta de transparência?


Este NDDCSBRP sempre cobrou transparência com os gastos públicos de SBRP. No entanto, tem sempre encontrado muita resistência por parte daqueles que deveriam dar exemplo, quer seja do poder executivo, quer seja do legislativo. Essa resistência tem aumentado com o passar do tempo e os gestores parecem imunes até às leis que prezam pela transparência nas coisas públicas.
Há cerca de nove meses o Ministério Público, através de seu titular na Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas,  resolveu, na Recomendação nº 02/2013-PJUS, "recomendar aos senhores Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Administração e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto que: ... a) adotem todas as providências, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a criação, instalação e periódica atualização do portal da transparência do Município de São Benedito do Rio Preto, disponibilizando a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em relação às receitas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".
Em janeiro deste ano, o N. Promotor de Justiça encaminha o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal, no qual solicita ao chefe do legislativo municipal que "no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias no sentido de implantar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto", assim como o adverte de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
Três meses depois, em abril último, Dr. Crystian se dirige ao presidente da CMSBRP, desta vez através do Ofício nº 075/2014-PJUS: "mais uma vez advirto-lhe de sua obrigação de legal de realizar concurso público para servidores da Câmara Municiapl de São Benedito do Rio Preto", dando-lhe o prazo de dez dias para o início de processo licitatório para escolha da empresa que realizará o referido concurso, "findo o qual, em caso de inércia, serão ajuizadas as ações aludidas acima" (duas ações civis públicas, uma de obrigação de fazer, objetivando a realização do concurso, outra por improbidade administrativa).
Afora isso, este NDDC, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, já protocolizou inúmeros documentos solicitando informações desses gestores, não tendo sido atendido pelos mesmos.
Também postamos algumas matérias tratando do assunto e, até, já obtivemos resposta do assessor de imprensa do prefeito dando conta de que o site estaria em construção, já foi colocado no ar outro site com informações inócuas, mas apresentado pela gestão como fosse o portal da transparência. Este site pouco durou em virtude da suspensão do domínio pelo provedor.
O certo é que nossos atuais gestores não prezam pela transparência e comportam-se como senhores absolutos de seus "reinos", sentindo-se acima de tudo e de todos, do bem e do mal, e assim vão reinando impondo suas próprias leis.
De qualquer forma, entendemos que o controle social é necessário e continuaremos insistindo pela transparência nos gastos público e acreditando nos órgãos de controle de nosso estado, dentre eles o MPE.
Afinal, não há justificativa para tamanha falta de transparência com essas contas. Ou há?
 
 
 

O contrato e os pagamentos que podem prejudicar Edinho Lobão


É mais grave do que se imagina o pedido de contestação do registro da candidatura ao governo do Estado do senador Edinho Lobão Filho (PMDB), que disputa a sucessão de Roseana Sarney, filha do senador José Sarney.
Contrato (2)
Contrato publicado no Diário Oficial do Governo do Estado.
A candidatura do filho ministro de Minas e Energia está sendo contestada porque, desde março de 2014, uma empresa de propriedade de Edinho Lobão recebe R$ 30 mil por mês do governo do Estado. O pagamento seria para aluguel de imóvel onde funcionaria o atendimento a pacientes portadores de câncer. Porém, no local não há qualquer indício de funcionamento ambulatorial.
O prédio, um condomínio residencial com poucos apartamentos localizado na Avenida São Luís Rei de França, na entrada para o bairro Parque Vitória, pertence à Difusora Incorporação e Construção, da qual Lobão Filho tem participação em 99,40% das ações. O governo do Estado e a Difusora têm contrato com validade de 12 meses para a locação deste prédio.
Por lei, Lobão Filho não poderia estar à frente da empresa seis meses antes da assinatura do contrato. Além disso, o objetivo do contrato – atender pacientes com câncer – não está sendo cumprido.
São inelegíveis os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle;” (Art. 1, II, i da LC 64/90).
Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, o valor total do contrato é de R$ 360 mil, parcelado em 12 meses. Destas, já foram pagas 4 parcelas, totalizando o valor de R$ 120 mil.
PORTAL TRANSPARÊNCIA (2)
Governo do Estado já pagou 4 parcelas à Difusora Incorporação e Construção, totalizando o valor de R$ 120 mil, segundo o Portal da Transparência.
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que o prédio alugado está em fase final de adequações para que seja instalado o Centro Ambulatorial de Atenção à Saúde do Paciente Oncológico. “Serão 30 consultórios para atender os pacientes nas diversas especialidades médicas de maior incidência de câncer. O contrato de aluguel atendeu a todos os requisitos estabelecidos por lei”, diz a SES.
A defesa do candidato a governador Lobão Filho deve alegar que o contrato não foi assinado por ele e sim por Rafael Barjona Lobão, que vem a ser primo de Edinho.
Rafael é filho de Neuton Barjona Lobão Filho. Este assumiu a Bemar Distribuidora de Bebidas com Edinho, em 1996.
Segundo a Receita Federal, em matéria publicada no jornal O Globo, Neuton foi beneficiado por procurações inverídicas que lhe permitiam movimentar contas correntes e fazer outras transações na Bemar.
As procurações teriam sido emitidas por Maria Lúcia Martins, empregada doméstica, e José Luiz Ferreira Gomes. Ambos são sócios da Bemar, empresa da qual Edinho foi sócio, oficialmente, até 1998.
A Bemar e a Itumar foram alvos de investigação do Ministério Público num suposto esquema de sonegação que pode ter chegado a R$42 milhões, segundo matéria do jornal O Globo.
Fonte: Blog do John Cutrim (JP).
 

Professores Municipais poderão não voltar às aulas na segunda-feira, 14

Em 13 de junho de 2014, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Benedito do Rio Preto-MA - SINFESP, através de seu presidente Benedito da Penha, encaminho o Ofício de nº 028/SINFESP/2014 ao Excelentíssimo prefeito municipal Maurício Fernandes (CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO).
No documento, o sindicalista comunicara a decisão da assembleia geral do órgão de que se até o dia cinco de julho próximo passado a Prefeitura não depositasse nas contas dos professores as diferenças de FUNDEB de anos anteriores, "a categoria não retomaria as suas atividades laborais até que o mesmo seja pago".
O presidente do SINFESP ressalta "que a assembleia elegeu uma comissão para tratar especificamente deste assunto formada pelos senhores: Benedito da Penha Ferreira Lima, Antônio Rosinaldo Santos Constantino, Cíntia Shirley Santos Rodrigues, Genésio Alvino Mesquita, Antônio José Viana da Silva e João Batista Lima Santos".
Segundo o documento supra, os professores receberam em 2013 um repasse de R$ 1.000,00, mas o correto seria R$ 1.640,00. O oficio do SINFESP cobra, ainda, do gestor valores residuais de 2013 do FUNDEB, repassados em 2014, totalizando R$ 473.894,24. Esse valor deveria ser rateado entre os professores ou convertido em aumento no salário desses profissionais, segundo o sindicato. Vejamos a parte final desse documento:
Ofício nº 028/SINFESP/2014 - Parte Final. (CLIQUE AQUI-ÍNTEGRA DO DOCUMENTO)
Entretanto, esse não é o entendimento do prefeito Maurício e de sua equipe, conforme resposta enviada ao SINFESP através do Ofício nº 057/GAB, de 25 de junho de 2014. O ofício, assinado pelo secretário de administração, conclui que "o pleito do Sindicato não possui respaldo legal e, portanto não atende a legislação vigente, não merecendo ser acolhido" (CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO).
Os argumentos do oficio do Gabinete baseiam-se numa instrução normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (nº 13/2008) e em "Material disponibilizado pelo Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Vejamos a parte final do referido documento:
Ofício nº 057/2014, Gab do Prefeito - Final. (CLIQUE AQUI-ÍNTEGRA DO DOCUMENTO)
Na última segunda-feira, 07, o SINFESP encaminha sua tréplica através do Oficio nº 028/SINFESP/2014, argumentando ao gestor municipal "em que pese sua resposta, em nenhum momento V.Exa. comprovou a aplicação de mais de 60% (sessenta por cento) do valor do FUNDEB, o que nos leva a uma grande questionamento: como saber se realmente está sendo aplicado 60% , se até o momento não aconteceu uma reunião com o Conselho do FUNDEB, que pudesse comprovar esta aplicação?". (CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO
Esse último ofício deixa claro que não aceita a negativa do gestor e, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, requer o seguinte:
1) que o prefeito conceda ao sindicato a documentação que comprove a aplicação dos 60% do FUNDEB, inclusive as folhas de pagamento dos funcionários que receberam pelo FUNDEB 60 nos anos de 2012 e 2013; e 2) Uma audiência com o prefeito, após a análise da documentação.
O documento do sindicato lembra "que a negativa ao solicitado implicará por parte da categoria em paralizações de advertência e, se necessário, em greve por tempo indeterminado até a resolução do problema, bem como o ajuizamento de ações para acesso à documentação solicitada".
O presidente do sindicato finaliza o documento solicitando que "a presente resposta em no máximo 72 (setenta e duas) horas, visto que a categoria realizará Assembleia Geral". Vejamos a parte final do ofício:
Ofício nº 030/SINFESP/2014 - Parte Final. (CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO)
Já no dia de hoje, a gestão municipal encaminhou sua quadréplica, a qual consiste no Ofício nº 27/2014, da secretaria de Administração do município, o qual encaminha uma certidão do TCE-MA como comprovação dos gastos solicitado pelo SINFESP.
Mas, na verdade a certidão do TCE confirma que  "o jurisdicionado informou que aplicou [...] do total de recursos recebidos do FUNDEB, destinou 65,81% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública".
"O que o TCE certifica é que o prefeito informou isso, não que os recursos foram, verdadeiramente, aplicados". Este foi o entendimento do Sindicato, motivo pelo qual o documento não foi acatado e o indicativo de greve continua e caberá à assembleia decidir (CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO).
Certidão encaminhada por ofício. (CLIQUE AQUI-ÍNTEGRA DO DOCUMENTO)
 
A Assembleia Geral  dos servidores, com indicativo de greve, está marcada para a noite de hoje, a partir das 18h00min na sede administrativa do SINFESP localizada à Rua 25 de março no centro da cidade.

Prefeitura terá que pagar mais de 7,7 milhões de reais em precatórios em 2014

Em 25 de agosto de 2005, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Benedito do Rio Preto - SINFESP, ajuízou ação de cobrança em face do Município de São Benedito do Rio Preto.
Em 27 de fevereiro de 2012, a Dr.ª Odete Maria Pessoa Mota - Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, proferiu sentença que  julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou o ente municipal ao pagamento dos 13º salários correspondentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, bem como dos adicionais de férias dos anos de 2001 a 2004 e das remunerações em atraso na gestão do então prefeito Raimundo Erre.
Em 09 de maio de 2013, a MM.ª Juíza determinou a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Em 27 de junho de 2013, foram protocolizadas ações individuais no TJMA e em 28 de agosto de 2013, o TJ decide "estando o precatório devidamente instruído, e pendente apenas a providência já ordenada, determino expedição de ofício ao devedor, na pessoa de seu representante legal, para que promova a inclusão no orçamento de 2014 do valor devido ao credor".
No total são 202 precatório, que perfazem o valor de R$ 7.756.277,47 (sete milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Vejamos uma dessas decisões:
 
PRECATÓRIO Nº. 26984/2013–TJ
Credor: Genésio Alvino Mesquita
Advogado: José Maria Diniz
Devedor: Município de São Benedito do Rio Preto
Procuradores: Carlos Sérgio de Carvalho Barros e outros
Origem: Vara Única da Comarca de Urbano Santos
Natureza: Alimentar
Valor originário: R$ 35.290,89 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e nove centavos)
D E C I S Ã O
Trata-se de precatório proveniente da Vara Única da Comarca de Urbano Santos, originária da Ação Ordinária nº. 356/2005, proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Benedito do Rio Preto em desfavor do Município de São Benedito do Rio Preto, no qual a credora objetiva o recebimento da quantia de R$ 35.290,89 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).
A Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ manifestou-se pela conversão em diligência dos autos, ante a ausência do CPF do advogado, bem como a ausência da certidão acerca da compensação, conforme o que estabelece os artigos 532, parágrafo único, II e art. 535, §§ 2º e 3º, respectivamente, do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório. Decido.
É cediço que em recente decisão proferida aos autos das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal acabou por declarar inconstitucionais várias das modificações introduzidas pela EC 62/2009, dentre elas o instituto da compensação previsto no § 9º do art. 100.
Torna-se, com isso, desnecessária a adoção da providência que resultava na expedição da certidão cuja ausência é questionada no parecer da Procuradoria de Justiça.
Por outro lado, a ausência do CPF do advogado não impede o processamento do precatório, mas tão somente o pagamento do respectivo valor devido, uma vez que a intimação para a providência apontada pelo Órgão Ministerial pode ser realizada desde logo por esta Presidência.
Assim, intime-se o advogado para juntar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a cópia do referido CPF.
Com isso, estando o precatório devidamente instruído, e pendente apenas a providência já ordenada, determino expedição de ofício ao devedor, na pessoa de seu representante legal, para que promova a inclusão no orçamento de 2014 do valor devido ao credor.
Esclareça-se que nos casos de preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o devedor estará sujeito à pena de sequestro, conforme preceitua o art. 100, § 6º da Carta Magna.
Oficie-se o Juízo requisitante acerca dessa decisão.
Publique-se.
São Luís, 28 de agosto de 2013.
 
Vale ressaltar que em 25 de outubro de 2013 o gestor da Coordenadoria de Precatório do TJMA encaminhou cópia dos autos ao município de SBRP a fim de que fosse incluído esse valor no orçamento de 2014. Assim como a "não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, o devedor estará sujeito à pena de sequestro, conforme preceitua o art. 100, § 6º da Carta Magna."
Dessa forma, acredita-se que prefeitura efetuará o pagamento de todos esses servidores até o dia 31 de dezembro deste ano.
Como não há portal da transparência da Prefeitura nem da Câmara Municipal, nem transparência nas contras desses órgãos, não podemos ter certeza se os referidos valores de fato constam do orçamento deste ano.
 

Candidato à presidência em 2010, Plínio de Arruda Sampaio morre aos 83 em SP

Ex-deputado federal estava internado no Hospital Sírio-Libanês havia 1 mês para ser submetido a tratamento contra um câncer

Olivia Alonso
Plínio durante campanha de 2010
O ex-deputado federal Plínio de Arruda Sampaio não resistiu a um tratamento contra um câncer ósseo e morreu de falência múltipla de órgãos, na tarde desta terça-feira (8), aos 83 anos, no Hospital Sírio-Libanês, na região central São Paulo. Ele estava internado na instituição havia mais de um mês.
Plínio ficou nacionalmente conhecido em 2010, quando se candidatou à presidência da República pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Representante da ala mais radical da esquerda, ele conquistou a quarta colocação do pleito, com 0,87% dos votos.
Formado em Direto pela USP (Universidade de São Paulo), Plínio foi promotor público no início da carreira profissional e professor na Fundação Getúlio Vargas. Desde 2012, atuou como presidente de honra da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), ONG fundada na década de 1960 dedicada à causa no País.
Sua entrada na política se deu antes de completar 30 anos, em 1959, quando trabalhou como coordenador do Plano de Ação do governo de São Paulo antes de ser eleito pela primeira vez deputado federal, em 1962, pelo Partido Democrata Cristão (PDC). Dois anos depois, foi um dos primeiros a ter seus direitos políticos cassados pelo Ato Institucional Nº 1 do então recém-instaurado Regime Militar no Brasil.
Exilou-se no Chile e nos EUA - onde fez mestrado em Economia Agrícola na Universidade Cornell - antes de retornar ao País em 1976, quando passou a protagonizar a luta contra a ditadura e em prol da anistia aos condenados políticos pelo regime.
Na mesma época, ingressou no MDB (Movimento Democrático Brasileiro), formado por opositores do regime militar, no qual permaneceu por dois anos antes de se juntar a Luís Inácio Lula da Silva para fundar o PT (Partido dos Trabalhadores). Foi ativo durante o movimento Diretas Já, pelo fim da ditadura, e, em 1986, voltou a ser eleito deputado federal por São Paulo. Em abril deste ano, recebeu homenagem simbólica na Câmara dos Deputados pela cassassão de seu mandato 50 anos atrás.
Insatisfeito com os rumos do partido, em 2005, Plínio deixou o PT para se juntar ao PSOL, pelo qual foi candidato a governador no ano seguinte e à presidência da República nas eleições de 2010. 
Nos últimos anos, Plínio escreveu livros como Desafios da Luta pelo Socialismo, lançado em 2002, e "Capitalismo em Crise", de 2009. É também dele o prefácio do livro "Por que Ocupamos?", escrito por Guilherme Boulos, coordenador e principal figura do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MTST).
Plínio deixa a mulher, Marieta, e seis filhos
Fonte: IG.

Câmara Municipal aprova o Projeto da LDO 2015

Tem sido muito frequente a não ocorrência de sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de SBRP, por motivos diversos, alguns dos quais injustificáveis. Pior, ainda, nenhum dessas sessões é remarcada para outro dia. Uma prova disso foi o cancelamento da sessão da sexta-feira passada (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM).
Em 24 de abril de 2014, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, este NDDCSBRP requereu, junto ao presidente da CMSBRP, a informação correta do número de sessões ordinárias que aconteceram deste o início da atual legislatura da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto-MA, bem como a relação nominal dos senhores vereadores que estiveram presentes em cada uma das referidas sessões.
Infelizmente, até a presente data não fomos atendidos, pelo contrário, tivemos notícias de que o levantamento foi feito, mas a secretária da Câmara foi desautorizada pelo presidente a não fornecer as informações, mesmo tendo o documento alertado que a Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.
Ontem, sexta feira, novamente deveria ter havido sessão, mas em função do jogo do Brasil a sessão foi antecipada para quinta-feira, 03, e, na oportunidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (CLIQUE AQUI E CONHEÇA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO). Na sessão, somente o vereador Jailson Caldas (Melk) esteve ausente.
Pelo que nos foi informado a próxima semana deverá ser a última deste semestre. Em seguida, os excelentíssimos vereadores deverão entrar em recesso, voltando apenas no dia 02 de agosto, quando deverá haver a eleição para a presidência da casa que, ao que tudo indica, o Ver. Irapoan Aguiar deverá ser reeleito por aclamação, tendo em vista não se ter conhecimento de outro candidato ao cargo.
Na eleição anterior, o Ver. Antônio Amorim (Sabão) concorreu com Irapoan, tendo sido vencido por diferença de um voto (6 x 5). Desta vez, Sabão não deverá ser candidato, pois encontra-se afastado para exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras, tendo assumido a vaga na Câmara o seu suplente, Dario Erre.