Isso é da sua conta: versão 2014


É costume na administração publica de SBRP, gestores não entregarem suas prestações de contas na Câmara Municipal para análise popular. Isso tanto do poder executivo quanto do legislativo.
Porém, desde o ano de 2010 este NDDCSBRP tem fiscalizado e tomado providências no sentido de que essas contas sejam disponibilizadas para a população.
Este ano não foi diferente. O prazo final para a entrega da documentação foi no início do mês, mas até hoje não o foi.
Estivemos na manhã de hoje concentrados em ato público na frente da Câmara Municipal cobrando a entrega dessas contas e conscientizando a população da importância da análise e do controle social para maior efetividade nos gastos públicos.
O que continua nos chamando a atenção é o marasmo com que os vereadores tratam (ou ignoram) o assunto.
Esperamos que na próxima semana já tenhamos as prestações de contas da Prefeitura e da Câmara Municipal para darmos início à nossa auditoria popular.

Concurso da Câmara Municipal: por que não?

Foto de arquivo
No dia 15 de janeiro deste ano, o Promotor de Justiça Titular da Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, encaminhou o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto, Sr. Irapoan de Sousa Aguiar.
No ofício, o promotor adverte o Ver. Irapoan, com base na legislação vigente, de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
Mesmo assim, ainda não verificamos qualquer movimentação no sentido da realização desse concurso.
Pelo que soubemos, um dos motivos para a Câmara não realizar o concurso seria o fato de a casa necessitar de apenas 11 servidores, o que inviabilizaria o certame. Ocorre que a lei não condiciona concurso ao número de vagas disponível.
Além do mais, muitas Câmaras de vereadores já realizaram tais concursos, como foi o caso da Câmara de Davinópolis que realizou concurso para  07 vagas (Clique aqui e veja todas as informações).
A de Santa Inês-MA, em 2011, para 06 vagas( Clique aqui ); Câmara de
Imperatriz-MA 25 vagas ( Clique aqui); a de Zé Doca-MA, 2012, 11 vagas (clique) e a Câmara Municipal do município de Governador Edison Lobão-MA, que em 2013 realizou concurso para provimento de 05 vagas (clique).
Dessa forma, entendemos que a melhor maneira para a contratação dos servidores da Câmara Municipal de SBRP também seria através de concurso público, afinal são servidores públicos da Câmara e não dos presidentes que a cada dois anos são eleitos para administrá-la.


O que um Portal da Transparência, afinal? (Parte II)

Postamos ontem matéria intitulada O que um Portal da Transparência, afinal? (Parte I) - CLIQUE AQUI E LEIA.
Esta postagem tem por objetivo complementar as informações daquela.
Resolvemos verificar vários Portais de Transparências de prefeituras, governos de estados, tribunais, procuradorias e outros órgãos públicos. 
Escolhemos para detalhamento inicial nesta postagem, o site tranSParência, o qual trata do portal da transparência da Prefeitura de São Paulo (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br):
Percebamos na imagem acima, abas, na parte superior, como "Contas", "Funcionalismo", "Subprefeituras", "Adm. Direta" e "Acesso à Informação".
Já na lateral esquerda, encontramos abas com informações como: "Administração da Cidade", "Leis Orçamentárias", "Programas de Metas", "Organizações Sociais" e "Entenda o Portal".
Pretendíamos verificar qual a remuneração mensal de um funcionário da Prefeitura de São Paulo. Escolhemos o prefeito - Fernando Haddad. 
Para tanto, clicamos na aba "Funcionalismo". Ao fazer isso, temos duas opções, a primeira é baixa a relação geral de servidores - por setor, com as respectiva remunerações, a segunda opção é digitar o nome de um servidor. Optamos pela segunda e digitamos "Fernando Haddad". Vejamos o que aparece:


Aí estão as informações: Nome: Fernando Haddad; Órgão: Gabinete do Prefeito; Situação: Ativos; Cargo: Prefeito; Remuneração: R$ 24.161,03.
Depois, voltamos para a página inicial e clicamos na aba "Contas", aparecendo as opções "Receitas", "Planejamento de Gastos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei de Orçamento Anual - LOA)" e "Gastos (Despesas; Contratos; Convênios/Parcerias; Orçamento; e Precatórios)".

Resolvemos clicar em "Contratos". Aí, temos a opção de escolher o ano e o órgão e escolhemos "2014" e "Cultura":


Então, apareceram duas opções, escolhemos a primeira, aparecendo o órgão, o nº do contrato, a data de abertura, a vigência, o objeto do contrato, modalidade da licitação, evento, nº do processo administrativo, CNPJ e nome do fornecedor, valor, licitação e data de publicação. Vejamos essas informações:
Voltamos e clicamos em "Convênio". Mesmo procedimento,  devemos escolher "ano" e "órgão". Pesquisamos a "Educação" em "2014". Vejamos:


Nesse caso aparecem vários convênios. Clicamos em um deles,vejamos:

Dentro do item "contas", também encontramos o subitem "balancetes", com informações técnicas e consolidadas.

Muitas outras informações estão lá no site, é só visitar e confirmar como de fato deve ser um verdadeiro portal da transparência que respeita o direito do cidadão à informações que são públicas,e não de gestores.
Mas tudo bem, alguém pode achar que isso só é possível em São Paulo, uma capital - a maior do país. Não é verdade, vimos várias outras prefeituras com portais que, de fato, dão transparência a essas informações. Sem falar em portais de outros órgãos.
Vamos verificar o Portal da Transparência da Prefeitura de são José de Ribamar-MA (http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/). Trata-se do site da prefeitura municipal, mas basta clicar no link "Transparência" que somos levados à seguinte pasta:


Aí, podemos observar as seguintes abas "Orçamentos", "Licitações", "Receitas", "Despesas", "Relatórios LRF", e "Folha de Pagamento".
Ao clicarmos em "Folha de Pagamento", aparece página com folhas de pagamentos de todos os meses. Vejamos:
 

 Essas folhas se dividem em duas - a cada mês, uma "Folha de Pagamento - FUNDEB" e outra "Folha de Pagamento - Servidores". Resolvemos verificar a segunda e, para tanto, escolhemos o mês de dezembro de 2013 - pago em janeiro de 2014.
Nesse momento, aparece um arquivo geral com matrícula, nome, cargo, setor, lotação e vencimento. Novamente, pudemos verificar quanto ganha o prefeito da cidade, que no caso de São José de Ribamar, é o Sr. Giulliano Fred Nascimento Cutrim cujo salário é de R$ 18.000,00. Vejamos:

 Voltamos e clicamos em "Despesas", e o que vimos? Relatórios de Pagamentos diários, atualizados até o mês de março de 2014:
 
 
Resolvemos clicar aleatoriamente no dia 13/12/2013 e selecionamos o trecho a seguir:

Nesse trecho podemos ver o pagamento de R$ 13.088,61 à empresa WC Viagens e Turismo Ltda, referente ao "fornecimento de passagens aéreas internacional para deslocamento à serviço da Prefeitura Municipal de são josé de Ribamar,conforme Ata de Registro de Preços nº 008/2013 do Pregão Presencial nº 019/2013 e Processo Administrativo nº 015/2013- SEMGOV".
Podemos perceber também o pagamento de R$ 40.860,50 à empresa AG 10 Propaganda LTDA, referente "a complementação da NE 30080005, referente a publicidade e propaganda das  Ações desta Administração Municipal, conforme Concorrência nº 016/2010,  Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nø 091/2011 e Processo Administrativo 054/2013 - SEMGOV".

Clicamos em algo mais recente, de 25/03/2014:
Percebamos o pagamento de R$ 28.800,00 ao Instituto Crescer Consultoria "referente à contratação de serviços de consultoria especializada para selecionar, capacitar e certificar servidores, docentes e gestores escolares da rede municipal de ensino, conforme processo administrativo nº 727/2013 - SEMED".
E assim por diante.
Ao clicar em "Licitações", vemos o seguinte:

Assim, podemos perceber que o portal da transparência colocado no ar pela Prefeitura de SBRP de quase nada adianta, quando o assunto é transparência com os gastos públicos, estando o mesmo em desacordo com o que de fato determina a lei e com a recomendação do Ministério Público e, sobretudo, com o devido respeito pelo cidadão sambeneditense.
Se ainda assim, nos disserem que a lei impede a prefeitura de prestar essas informações de forma decente ao cidadão, estariam então inúmeras prefeituras, governo do estado, tribunais, procuradorias - federais e estaduais, e outros órgãos fora da leis? Deveriam os gestores desses órgãos serem punidos por divulgarem essas informações aos cidadãos?  
Esperamos que não. Assim como esperamos que a Prefeitura de São Benedito do Rio Preto-MA nos ofereça, a nós cidadãos, com um Portal da Transparência digno da verdadeira cidadania. O mesmo esperamos da Câmara Municipal.

O que um Portal da Transparência, afinal? (Parte I)

Este NDDCSBRP sempre cobrou transparência com os gastos públicos de SBRP. Porém, tem sempre encontrado muita resistência por parte daqueles que deveriam dar exemplo, quer seja do poder executivo, quer seja do legislativo.
Apenas para rememorar:
1) No governo municipal anterior cobramos isso exaustivamente, sem êxito; até mesmo as prestações de contas (da Prefeitura e da Câmara) que foram disponibilizadas para análise popular foi resultado de determinações judicial de iniciativa deste Núcleo. 
2) 14/10/2013: Postamos matéria lamentando a falta de um site da Prefeitura que deixasse claras essas informações, que deveriam ser públicas (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM);
3) 15/10/2013: Ministério Público Recomenda o prefeito a colocar o site no ar num prazo de 30 dias, visando a criação, instalação e periódica atualização do portal da transparência do Município de São Benedito do Rio Preto, disponibilizando a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em relação às receitas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários" (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM);
4) 16/10/2013: Assessor de imprensa do prefeito responde prontamente que o portal está sendo construído (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM);
5) 25/11/2013: Prefeito garante em praça pública que portal iria pro ar até o final daquele mês.
6) 28/01/2014: postamos matéria na qual tratarmos da solicitação do Ministério Público para que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de SBRP fosse providenciado (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM).
7) 29/01/2014: nos deparamos com cometário de um leitor neste Blog afirmando que no endereço provisório www.sbeneditodoriopreto.com.br estaria no ar o Portal da Transparência da Prefeitura de SBRP. De fato, estava. 
Ao visitar a página, encontramos a logomarca da Prefeitura, além das expressões "Portal da Transparência" e "administração: Maurício Fernandes". Vejamos a conformação da página:
Percebamos que apareciam três abas, intituladas "Leis e Decretos", "Receitas" e "Despesas".
No item "Leis e Decretos", apareciam normas legais federais. Até achávamos que encontraríamos uma coletâneas de leis e decretos municipais que há meses solicitamos cópias para divulgação neste Blog. Esses documentos não estavam no portal da prefeitura.
Passamos para a próxima aba "Receitas":
Nesse item, encontravam-se documentos com informações consolidadas extremamente técnicas intitulados "Demonstrativo da Execução da Receita Orçamentária" dos meses de janeiro a setembro de 2013.  Mostramos a seguir o destinado ao mês de março de 2013 (uma parte):
Vejamos que aparecem as rubricas e termos bastante genéricos, sem especificações.
Na terceira aba, "Despesas", encontramos algo parecido. Demonstrativos consolidados em função das rubricas, usando linguagens técnicas, certamente de difícil compreensão para a maioria das pessoas que acessarem o site.

Outro fator que nos cham ou a atenção foi o fato de o nome de algumas secretarias não baterem com o que foi aprovado na Lei que normatiza a Estrutura Administrativa do Município.
Nos demonstrativos mostrados, aparecem secretarias como "Secretaria de Administração e Finanças", "Secretaria de Educação e Cultura", "Secretaria de Saúde e Saneamento", "Secretaria de Trabalho e Ação Social",  "Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento", "Secretaria de Obras e Transportes" e "Secretaria de Desporto e Lazer".
No entanto, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de SBRP, temos "Secretaria Municipal de Administração", "Secretaria Municipal de Gestão Pública", "Secretaria  Municipal de Educação", "Secretaria  Municipal de Juventude e Cultura", "Secretaria  Municipal de Saúde", "Secretaria Municipal de Assistência Social", "Secretaria  Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico", "Secretaria Municipal de Infraestrutura", "Secretaria  Municipal de Esporte e Lazer" e a "Secretaria  Municipal de Meio Ambiente e Turismo" a qual não aparece nos demonstrativos apresentados na transparência municipal.
Coincidentemente, no dia em que tomamos conhecimento do Portal, o prefeito municipal foi à Radio Formosa FM, onde deu entrevista da qual participou o vereador Dario Erre.
Na ocasião, foi dito que o portal estava no ar, seguindo o que determinam as leis, sendo que muitas informações que "estão querendo" (como relação de servidores, remunerações, contratos, convênios, serviços prestados, fornecedores, processos licitatórios e outros)  não são permitidas por essas leis.
No último domingo, 06, recorremos ao Portal do Município, no endereço supra, para checar se havia sido publicado o Calendário de Pagamento dos servidores municipais, mas o que encontramos foram os seguintes dizeres "this account has been suspended", ou seja, "esta conta foi suspensa".
Vejamos a situação do Portal:

Baseado em tudo isso, fomos em busca de alguns Portais da Transparência para verificarmos como os mesmos funcionam e como são suas informações prestadas ao cidadão.
Tendo em vista a extensão do assunto isso virá em outra postagem.

José Reinaldo acha que Edinho não será o candidato do grupo Sarney

O entrevistado do programa Avesso desta terça-feira (08), da TV Guará, será o ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB). No bate-papo com o jornalista Américo Azevedo, Reinaldo fala do quadro atual das eleições, destacando os desdobramentos da permanência da governadora Roseana Sarney no cargo.
10248533_696521407060477_1854216792_oEntre as afirmações de Zé Reinaldo, o pré-candidato a deputado federal diz não acreditar que Edinho Lobão seja o candidato a governador do Grupo Sarney.
“Acho que Edinho Lobão será candidato a senador. Ele está aí como candidato a governo só para não abrir a concorrência. Daqui para junho o grupo pode mudar de candidato”, analisa.
Interrogado se o ex-prefeito João Castelo (PSDB) seria candidato ao senado pelo grupo Sarney, Tavares acha a hipótese improvável e ironiza: “Se Castelo cair nessa, desaprendeu tudo, isso é abraço de afogado”.
O ex-prefeito João Castelo, desde que rompeu com o grupo Sarney há 30 anos, é um dos mais ferrenhos opositores da oligarquia. Em discursos, Castelo já se referiu ao grupo como marginais da política.
Quando prefeito de São Luís, João Castelo não teve nenhum tipo de apoio da governadora Roseana Sarney, que não o ajudou por perversidade. Ela e sua turma fizeram o que pôde para dificultar as coisas para o tucano na Prefeitura.
Para se ter uma ideia, a filha do senador José Sarney não celebrou um convênio com a Prefeitura de São Luís e ainda não liberou os 72 milhões deixados pelo ex-governador Jackson Lago para a construção de viadutos e asfaltamento da capital. Fizeram de tudo para atrapalhar a obra de prolongamento da Litorânea e e o grande hospital não sair. Quem não lembra que a governadora Roseana enganou o ex-prefeito com o terreno do Angelim e da Rodoviária.
Em quatro anos de mandato, Castelo sofreu do grupo Sarney achincalhes, agressões contra a ele e sua família. Foi perseguido durante todos os dias de sua gestão.  A oligarquia trancou tudo em Brasília em termos de recursos e obras para São Luís. Por isso, na avaliação de José Reinaldo, é difícil um acordo de Castelo com Roseana.
O Programa Avesso vai ao ar às 22h45 desta terça-feira pela TV Guará, canais 23, 23.1(digital), 323(SKI), 78(NET) e 21(TVN)

Esclarecimento sobre Calendário Experimental de Pagamento da Prefeitura

Observamos no dia de hoje uma postagem no perfil S Benedito Do R Preto no facebook a qual tem por objetivo esclarecer assunto postado ontem neste Blog (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM).
vejamos a íntegra do esclarecimento.

A Título de esclarecimento aos questionamentos feito pelo núcleo em matéria divulgada ontem, 06 no blog SÃO BENEDITO ON-LINE a respeito da NOTA INFORMATIVA da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto, divulgada aqui, note-se:

1 - Esta página tem caráter oficial bem como todo o conteúdo publicado diretamente pelo órgão que a gerencia o que dispensa a suspeita de dúvida sobre legalidade em suas publicações;
2 - Não usamos esta ferramenta de comunicação para reprodução total de documentos e sim como meio dinâmico de comunicação de livre e ilimitado acesso desburocratizado e sem muitas formalidades;
3 - A nota é datada de 31 de março de 2014, tem como signatário o Secretário de Administração e a mesma encontra-se à disposição para consulta no mural, na recepção da Prefeitura;
4 - O Calendário experimental está em vigor já para os pagamentos deste mês;
5 - Encontra-se a seguir uma imagem da nota perfeita, tal qual está no mural da Prefeitura.

Sem mais para o momento esperamos ter sanado as dúvidas suscitadas.



Concurso da Câmara Municipal de SBRP ainda não foi anunciado


Foto de arquivo
Hoje, 07/04, completam-se oitenta e três dias que o Promotor de Justiça Titular da Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, encaminhou o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto, Sr. Irapoan de Sousa Aguiar, recomendando que fossem adotadas "as providências necessárias no sentido de implantar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto".
No mesmo documento, o representante do MP adverte o presidente do legislativo municipal para sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
O prazo dado pelo promotor de justiça para essas providências foi de trinta dias, mas até a presente data não verificamos o portal da transparência da CMSBRP no ar, nem a publicação de aviso de licitação, como recomendado pelo Dr. Crystian.
Outrossim, na sessão solene da Câmara do último dia 25, por ocasião do aniversário do município, o Exmo. Promotor esteve naquela casa legislativa recendo o merecido título de cidadão sambeneditense, como resultado de indicação do próprio vereador Irapoan. Em seu discurso, Dr. Crystian citou que o presidente da casa havia lhe afirmado que brevemente o site estaria no ar, mas não fez referência ao concurso.
A propósito de processos licitatórios da Câmara Municipal de SBRP, acreditamos que nunca houve nenhum em todos os anos de existência dessa casa legislativa.

Notas sobre a saída de Luis Fernando do jogo

Pé no chão
A oposição precisa ter pé no chão sem essa de que já ganhou. Com a saída de Luis Fernando e a entrada de Edinho Lobão, é o poderio do grupo Sarney que estará disputando a eleição, não esqueçamos. Mesmo perdidos, desnorteados, ainda falta muito tempo para a eleição e muita água ainda tem a rolar. Aos oposicionistas, cabe continuar unidos e fortes em torno da pré-candidatura de Flávio Dino.
Últimos suspiros
Não é de hoje que a candidatura de Luis Fernando balançava. Desde o começo do ano LF vinha alertando a governadora Roseana Sarney da possibilidade de abdicar de concorrer ao Palácio dos Leões caso não fosse dada todas as condições. Como Roseana e o marido Jorge Murad não conseguiram sequer elegê-lo governador via indireta pela Assembleia, Luis Fernando viu que não teria o aparato suficiente para concorrer de igual para igual com Flávio Dino. O desempenho abaixo do esperado nas pesquisas ligou o sinal amarelo, por isso a necessidade do aporte.
Pedantismo
No caso da Assembleia Legislativa, Roseana com seu estilo arcaico e autoritário de fazer política, do manda, pode e obedece, achou que poderia colocar o cabresto no presidente Arnaldo Melo e deputados da base e impor a eleição de Luis Fernando na Casa. Não era bem assim. Os parlamentares não aceitaram a arrogância de Roseana e por falta de diálogo impuseram derrota a ela e, por tabela, a Luis Fernando.
Discussões
Insatisfeito com tudo o que vinha acontecendo, Luis Fernando chegou a ter várias discussões com Roseana Sarney. Num dos embates, conforme o blog noticiou, Luis reclamou da falta de estrutura no governo itinerante. Foi desaforo de ambos os lados. O fracasso de público e a ausência de apoio de Roseana e do governo deixaram LF irritado.
Fora do ninho
Outro problema enfrentando por Luis Fernando foi a rejeição de setores do grupo Sarney em relação a ele. Por ser uma imposição do casal Roseana e Jorge Murad, Luis Fernando nunca teve uma relação próxima com o senador José Sarney, o senador João Alberto, o deputado Ricardo Murad, Lobão, Fernando Sarney, Remi Ribeiro, entre outros medalhões da cúpula sarneisista. Isto fez com que alguns deles conspirassem dia e noite contra Luis Fernando.
Sem acordo
A rejeição do núcleo duro do grupo Sarney ocorreu também pelo fato de Luis Fernando não ter compromissado a continuação de certas coisas que ocorrem nos governos da oligarquia. Tinha gente que caso Luis Fernando vencesse, não manteria os mesmos esquemas, negócios… Não teriam mais o poder de mando e desmando.
Debandada
Vendo o barco afundar, prefeitos, vereadores, lideranças políticas desembarcarão na pré-candidatura de Flávio Dino. Um desses é o prefeito de Imperatriz, que já mandou recado dizendo que não apoiará outro nome da oligarquia. Até mesmos partidos já pensam em abandonar a nau sarneisista.
Esnobe
E o senador João Alberto dizendo que Luis Fernando amarelou? Muita falta de respeito. Nada menos que o modus operandi do clã Sarney, usa, aproveita-se e depois joga fora. Luis Fernando já pode se considerar descartável pela oligarquia.
Guerra
Podem anotar: a escolha de Edinho Lobão como pré-candidato a governador não é consenso no grupo Sarney. Até a convenção, outros nomes tentarão se viabilizar. Alegarão que tem mais condição eleitoral e que merecem mais que Edinho. A briga promete…

Calendário de Pagamento dos Servidores Municipais

Encontra-se publicada na página da Prefeitura Municipal no facebook, S Benedito Do R Preto, uma Nota Informativa do órgão dando conta que "está sendo planejado, em caráter experimental, um novo CALENDÁRIO DE PAGAMENTO do funcionalismo municipal por um período de três meses".
A Nota, sem data, publicada ontem, 05, no face, informa ainda "que caso a prefeitura consiga manter esse calendário por três meses consecutivos, o mesmo passará a vigorar em caráter oficial e definitivo" e que "a previsão de pagamento de 1/3 de férias e 13º salário serão divulgados oportunamente".
Vejamos a íntegra da Nota Informativa:


Na nota não figura qualquer signatário, assim como não fica claro a partir de que mês a mesma começa a valer.

Situação do concurso encontra-se indefinida

O Núcleo de Desenvolvimento dos Direitos da Cidadania de SBRP tem buscado manter seus leitores informados acerca dos acontecimentos envolvendo o concurso público de SBRP desde os primeiros acontecimentos que culminaram para a ocorrência do certame LEIA POSTAGEM.
Atualmente o concurso encontra-se suspenso por decisão judicial (LEIA POSTAGEM) na Ação Popular nº 279/2014 impetrada pelo vereador Edimar Lopes (LEIA ÍNTEGRA DA AÇÃO POPULAR).
Na decisão, além de a magistrada determinar "a suspensão de todos os atos relacionados ao concurso público" e oficiar os requeridos, PMSBRP e IMA, "a fim de que providenciem a juntada aos autos de toda a documentação relacionada ao contrato de prestação de serviço impugnado, em especial: lei autorizadora do certame, processo licitatório, comprovante de publicação dos atos licitatórios na imprensa oficial e particular (se houver), instrumento contratual, relação de inscritos e valores arrecadados com a respectiva inscrição, no prazo de quinze dias", também mandou que "Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, caso queiram, no prazo comum de vinte dias".
Além da expedição e cumprimento dos mandados, em 20/03/2014, a única movimentação observada no processo foi a entrega dos autos ao Ministério Público em 04/04/2014.
Pelo que se pode perceber, a situação desse concurso continuará indefinida por muito tempo, com grande possibilidade de o mesmo ser anulado em futuras decisões do Juízo de Urbano Santos. 
Senão vejamos: o processo encontra-se aguardando as inúmeras informações oriundas da Prefeitura e da empresa solicitadas pela juíza; o processo foi entregue ao MP, para análise e parecer; de posse desse calhamaço de informações, a juíza irá analisá-las minuciosamente a fim de construir sua convicção e, finalmente, sua decisão. 
Tudo isso, sem falar que a juíza titular da Comarca de Urbano Santos está de férias e, também encontra-se grávida, na iminência de entrar em licença maternidade. Ainda não sabemos quem está substituindo-a nessas férias, tampouco quem a substituirá nos seis meses da futura licença.
Para fins de publicação desta postagem, encaminhamos e-mail à chefe de gabinete do prefeito de SBRP com as seguintes perguntas: 
1) A Prefeitura recorreu da decisão da justiça que suspendeu as atividades do concurso? Qual o resultado?
2) O que o município tem feito no sentido de cumprir seu planejamento para este ano, em especial na Educação, haja vista a ausência dos classificados no certame.
3) Quais providências foram tomadas contra a empresa que organizou o concurso, tendo em vista as inúmeras falhas detectadas?
Obtivemos como resposta, também por e-mail, o seguinte:
"1) Sim, a Prefeitura recorreu da  decisão da justiça e está  aguardando resultado;
2) A Prefeitura  está  fazendo  contrato  temporário; e
3) A Prefeitura  solicitou  esclarecimentos  à  empresa e  está   aguardando resposta".
Embora sabemos que, oficialmente, as aulas inciaram-se em 20/03, na semana passada visitamos algumas escolas e constatamos a falta de muitos professores, sendo mais grave a situação de algumas. Tínhamos, naquele momento, escola que esperava pela lotação de 20 (vinte) professores e outras que sequer tinha iniciado seu ano letivo, pela ausência desses profissionais.
Nesta semana, procuraremos a senhora secretária de educação no sentido de obtermos informações sobre a situação dessas contratações, em que termos as mesmas estão se dando e sobre a qualificação e remuneração desses professores.
Quanto ao fato de o município ter recorrido da decisão da juíza da Comarca de Urbano Santos no sentido de derrubar a liminar conseguida pelo Ver. Edimar, não localizamos o processo pelo site do TJ e solicitamos o número do mesmo à Prefeitura, mas ainda não obtivemos resposta. Tão logo a recebermos, atualizaremos essas informações.

Prefeitura e Câmara Municipal de SBRP entregam suas prestações de contas no TCE

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) promove, nesta quinta (03) e sexta-feira (04), um esquema especial de trabalho como forma de atender os gestores públicos que ainda não entregaram as suas prestações de contas, referentes ao exercício financeiro de 2013.
 
De acordo com as Instruções Normativas nº 25 e nº 26, as prestações de contas devem ser entregues totalmente digitalizadas e gravadas em algum tipo de mídia eletrônica (CD ou pen drive, por exemplo).
No dia de hoje, foi entregue a prestação de contas da Prefeitura Municipal de SBRP, exercício 2013, de responsabilidade do prefeito José Maurício Carneiro Fernandes.
Vejamos as informações do site do TCE-MA:
Também hoje foi entregue a prestação de contas de 2013 da Câmara Municipal do município, de responsabilidade do vereador presidente Irapoan Sousa Aguiar.
Vejamos:
Esperamos que essas contas já estejam disponíveis para análise popular também na Câmara de Vereadores a partir de amanhã, 03/04/2014.
 
 

Ação Popular - pede suspensão do concurso

Vejamos a íntegra da Ação Popular impetrada pelo Vereador Edimar Lopes contra a Prefeitura Municipal de SBRP, contra o Prefeito Maurício Fernandes e contra o Instituto Machado de Assis


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE URBANO SANTOS/MA.



    PEDIDO DE URGÊNCIA

 
 

 
EDIMAR ALVES LOPES brasileiro, casado, Vereador do Município de São Benedito do Rio Preto/MA, inscrito no CPF nº. 474.812.423-72, residente e domiciliado na José Mesquita, s/n, Centro, São Benedito do Rio Preto/MA, por seu advogado, vem à presença de V. Exa., propor a presente

 


AÇÃO POPULAR


Com pedido de concessão de antecipação de tutela


 

contra JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES (DR. MAURICIO), brasileiro, médico, Prefeito Municipal de São Benedito do Rio Preto, podendo ser encontrado na Travessa Mesquita Junior, 35, Centro, Município de São Benedito do Rio Preto (sede administrativa da Prefeitura Municipal, MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.398.150/0001-81, com sede administrativa situada na Travessa Mesquita Junior, 35, Centro, Município de São Benedito do Rio Preto e E. F. PESQUISAS E PROJETOS LTDA, (INSTITUTO MACHADO DE ASSIS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.886.150/0001-06,  com endereço na Rua Magalhães Filho, 1825, Bairro Marquês, CEP 64002-450, Teresina, Piauí pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

 

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

 

Quanto à legitimidade para a propositura da presente demanda, diz, expressamente, a Constituição Federal de 1988:

 

Art. 5º [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (grifamos)

 

Da mesma forma, a Lei nº 4.717/1965, que trata da Ação Popular, assim dispõe:

 

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

 

(...)

 

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

 

Como podemos verificar pelos anexos documentos juntados pela parte Autora, resta caracterizada a legitimidade ativa, uma vez que o mesmo é residente no município de São Benedito do Rio Preto, sendo, também, eleitor neste município. Quanto à legitimidade passiva, esta também resta patente, haja vista que o primeiro Requerido contratou ilegalmente empresa para realização de concurso público, com claros danos ao erário municipal, segundo Requerido, sendo que a terceira requerida é a empresa contratada e a mesma contribuiu para ocorrência do ato lesivo ora impugnado.

 

II – DO CABIMENTO.

 

A ação popular é a via adequada para o resguardo do patrimônio público, o que se objetiva com a presente, cuja finalidade é a decretação de nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, consistente na ilegal contratação da empresa INSTITUTO MACHADO DE ASSIS para realização de concurso público para provimento de cargos na administração municipal em afronta à legislação que trata das Licitações Públicas (Lei nº 8.666/1993).

 

Não bastasse, a execução do certame encontra-se repleta de irregularidades perpetradas com a finalidade de fraudar o provimento de cargos na administração por pessoas ligadas ao atual prefeito, comprometendo a sua lisura, com prejuízos para a administração pública.

 

III – DA ISENÇÃO DE CUSTAS.

 

Conforme dicção do art. 5º, LXXIII, à parte Autora fica assegurada a isenção de custas judiciais e ônus sucumbenciais, desde que a demanda não seja intentada de forma temerária ou em ato de má-fé. Neste sentido:

 

AÇÃO POPULAR – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – CF/88, ART. 5º, INCISO LXXIII – Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido. (STF – RE 200.376 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 18.12.1998 – p. 63).

 

[...] Salvo comprovada má-fé, o autor da ação popular não será condenado no ônus da sucumbência. VII. Recurso parcialmente 5 provido. (TJMA – AC 006521/2000 – (42.212/2002) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior – J. 19.11.2002).

 

IV – DOS FATOS.

                       O Município de São Benedito do Rio Preto, administrado atualmente pelo Sr. José Maurício Carneiro Fernandes, fez realizar no ano corrente concurso público para provimento de cargos na administração municipal, conforme podemos verificar pelo Edital 001/2013 que acostamos a presente inicial.[2]

 

                       Para realização do certame, todavia, foi contratado no exercício financeiro de 2013, o INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, por meio do Pregão Presencial nº. 034/2013, tipo menor preço por inscrição, em flagrante desrespeito a legislação.

 

                       Conforme se observa no Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado[3] foi adotado o tipo de licitação menor preço “por inscrição” e a Modalidade Pregão Presencial. O Extrato do Contrato Publicado no DOEMA[4], em 09 de dezembro de 2013, confirma que houve a inadequação da escolha do tipo e da modalidade de licitação.

 

Ao analisarmos as informações e documentos inerentes ao certame, verifica-se a existência de irregularidades e inobservância de requisitos legais para a realização de concurso público, quais sejam:

PRIMEIRO: Modalidade de licitação PREGÃO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;

SEGUNDO: Lesão aos princípios do ato administrativo, ausência dos princípios: da legalidade, da moralidade e do princípio da indisponibilidade;

 

TERCEIRO: A TAXA de inscrição para realização do concurso está sendo depositada e paga diretamente a empresa contratada;

 

Assim, desatendida a modalidade de licitação cabível e adotado tipo de procedimento que inviabiliza a aferição do valor contratado resta evidente a manifesta ilegalidade do procedimento licitatório e do contrato dele decorrente.

 

Ressalta-se que o Blog “São Benedito do Rio Preto On-Line” na publicação[5] veiculada no dia 15 de dezembro de 2013 questionou a não divulgação do valor do Contrato.  Assevera-se que a Taxa de Inscrição, paga por meio de Boleto Bancário emitido no sítio eletrônico da organizadora do concurso, estava sendo recolhida diretamente na conta da empresa requerida, situação contratual vedada pela legislação vigente.

 

Desta forma, ao selecionar a empresa responsável pela realização do certame, deixou o primeiro requerido de observar as regras jurídicas relativas ao procedimento licitatório, havendo ainda fortes indícios de direcionamento e simulação do ato.

 

Outro fato que demonstra que ocorreu direcionamento na Licitação é que houve duas empresas cadastradas para participar do certame, mas supostamente somente o INSTITUTO MACHADO DE ASSIS compareceu a sessão, conforme matéria do Blog “São Benedito do Rio Preto On-Line”[6], o que além do mais configura ausência de competitividade no Pregão.

 

Não bastasse, que a contratação da empresa tenha ocorrido de forma manifestamente ilegal, uma vez que a legislação não permite a utilização da modalidade Pregão e o tipo de licitação  “menor preço” para a contração de empresa pra organizar concurso, o INSTITUTO MACHADO DE ASSIS é conhecidamente suspeito de praticar fraudes e irregularidades em concursos já organizados em outros municípios, o que levanta fundada suspeita de ter ocorrido arrecadação de recursos com inscrições e aprovação fraudulenta de pessoas apadrinhadas do atual Prefeito Municipal, prejudicando as finanças do município de São Benedito do Rio Preto, a população e os candidatos inscritos.

 

Como se vê das notícias em anexo[7], vários concursos organizados pelo INSTITUTO MACHADO DE ASSIS foram objetos de denúncias de irregularidades e/ou fraudes.

 

Também corroboram as suspeitas de falta de lisura do certame denúncias de que vários parentes do Prefeito Municipal, bem como parentes de pessoas ligadas a contratação da empresa organizadora, foram aprovadas no concurso.

A lista de apadrinhados do prefeito aprovados no concurso é extensa, e ainda inclui nomes como Jailson Caldas Lopes – Eletricista – (Nº 2 534) – Vereador da base aliada do Prefeito, Ezequias Lima Graça – Eletricista – (Nº 2 335) – Cunhado do Vereador Jailson Caldas, Maria Elenir de Barros Diniz – ProfessoraEsposa do vereador Amilton que é da base aliada do Prefeito, João Serginaldo de Lira – Fiscal de Tributos - Secretário Adjunto de Saúde, Raniere Alves Viana – Agente Comunitário de Saúde – Sobrinho do secretário Adjunto de Administração e atual Presidente da Comissão do Concurso, Tiago Monteles Carneiro – Fiscal de Obras – (Nº 1 668) – Primo do Prefeito e irmão do Tesoureiro do Município.

 

A lista de aprovados ainda tem os seguintes nomes[8]:

 

1 - Francinalva Silva Carneiro – Professora Ensino Fundamental (Nº 208) – Prima do Prefeito;
2 - Andrea Rodrigues de Sousa – Professora Ensino Fundamental (Nº 3 789) – Irmã adotiva do Prefeito;

3 - Fabio Alves Fonseca – Professor Ensino Fundamental (Nº1 917) – Primo do Prefeito;
4 - Hylmara Mesquita Carneiro – Assistente Social (Nº 2 782) – Prima do Prefeito;
5 - José Wilson Carvalho de Mesquita – Bioquímico/Farmacêutico (Nº 2 921) – Primo;
6 - Herlon Reinaldo Carneiro – Terapeuta Ocupacional – (Nº 2 511) – Primo do Prefeito;
7 - Edilene Carneiro Silva Dutra – Guarda Municipal – (Nº 1 775) – Prima do Prefeito;
8 - Valdemir Ferreira de Amorim – Técnico Agrícola – (Nº 2 048) – Secretário da Prefeitura;
9 - Raimundo Nonato Pinto Veras – Motorista “D’ – ( Nº 2 768) – Amigo pessoal do Prefeito;
10 - Sebastiana Maciel Ferreira – Operacional de Serviços Diversos – Esposa do tio do Prefeito;
11 - João Marcelo Carvalho de Mesquita – Educação Física – Primo do Prefeito;


Destaca-se que vários meios de comunicação a nível estadual divulgaram a fraude do concurso de São Benedito do Rio Preto[9], conforme matérias juntadas a exordial.

Vale lembrar ainda que a crescente ocorrência de fraudes em concursos públicos organizados por empresas de “fundo de quintal”, especialmente em âmbito municipal, bem como o modo de sua operacionalização (que muito se assemelha ao caso ora em discussão), foi tema de reportagem especial exibida recentemente pelo programa “Fantástico” da Rede Globo de televisão em 18/06/2012 (anexo).

 

Assim, busca-se com a presente ação assegurar a observância do princípio da moralidade e proteger o patrimônio público dos efeitos nefastos dos atos ilegais e ilegítimos praticados pelos requeridos, tanto no que diz respeito ao contrato celebrado sem observância das regras relativas ao procedimento licitatório, quanto ao objeto do contrato em si, que resultará em danos inestimáveis ao erário, ilegalidade e desvio de finalidade.

 

Isso posto, tendo em vista as circunstâncias em que se deu a realização do certame, o histórico da empresa contratada para a sua organização (contra quem pairam notícias de fraudes e irregularidades em concursos já organizados em outros municípios) e os diversos e sérios indícios de irregularidades detectados na aplicação das provas, não se permite assegurar a lisura da sua execução, o que certamente reverterá em prejuízos para as finanças do município e, em última instância, para toda a população do município de São Benedito do Rio Preto/MA.

 

V – DA INADEQUAÇÃO DA ESCOLHA DO TIPO E DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO.          

 

Foi iniciado pelo Município de São Benedito do Rio Preto processo licitatório para a contratação de empresa para a realização do concurso público, tendo sido escolhido o tipo de licitação “menor preço” e adotada a modalidade pregão presencial.

 

De acordo com o disposto no art. 46 da Lei n° 8.666/93 devem ser utilizados para a aquisição dos serviços de natureza predominantemente intelectual os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”, os quais são cabíveis, em tese, para a tomada de preços ou a concorrência:

 

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.

(...)

 

 

Para a compreensão do conteúdo da expressão “atividade de cunho predominantemente intelectual”, utilizado na legislação, importante conhecer o seguinte julgado do Tribunal de Contas da União:

 

Ressalto, a propósito, que os serviços de caráter predominantemente intelectual devem ser licitados com a adoção dos tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço. E quando se tratar de serviços de informática com essa característica, com a utilização do tipo técnica e preço. Tal conclusão decorre dos preceitos contidos nos arts. 45, § 4°, e 46 da Lei no 8.666/1993. Entendo como serviços de natureza intelectual aqueles em que a arte e a racionalidade humana sejam essenciais para a sua satisfatória execução. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos.

Acórdão 2172/2008 Plenário (Declaração de Voto)
 

Sobre o tema, destacando a diferença entre os tipos de licitação “menor preço” e “técnica e preço”, assim leciona Marçal Justen Filho:

 

As licitações de melhor técnica ou de técnica e preço são adequadas nas hipóteses em que a Administração somente pode ser satisfeita mediante prestação dotada da maior perfeição técnica possível. A licitação de menor preço é a solução apropriada quando o interesse da Administração pode ser atendido mediante uma prestação dotada de qualidade mínima, desde que atendidos os requisitos necessários. Em outras palavras, a licitação de menor preço é orientada a selecionar a proposta que, preenchendo requisitos mínimos de qualidade, comporta o menor desembolso possível para a Administração. Já as licitações de maior técnica e preço buscam obter a proposta de maior qualidade, mediante o menor preço.
 

Lançadas tais premissas, cumpre destacar, ainda, que não há discricionariedade da Administração na escolha do tipo de licitação. Nesse sentido, segundo ensina Marçal Justen Filho, “a natureza do objeto e as exigências previstas pela Administração condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo de licitação”.

 

Igualmente importante é a lição de Rita Tourinho, que, levando em conta a ausência de discricionariedade quanto à escolha do tipo de licitação, defende a impossibilidade do uso do tipo “menor preço” nestes casos:

 

Ora, envolvendo o concurso público atividade predominantemente intelectual, seja na elaboração do edital, seja na criação das questões das provas, seja na correção das provas ou, ainda, no julgamento dos recursos, é inegável a necessidade de um corpo técnico especializado na realização do certame. Conseqüentemente, pode-se afirmar que o tipo de licitação adequada para contratação de empresa voltada à realização de concurso será o de melhor técnica ou técnica e preço. (...)

A utilização de licitação do tipo menor preço, para o caso em análise, pode acarretar efeito negativo, consubstanciado na adoção de parâmetro insuficiente, imperfeito e inadequado para satisfazer a necessidade estatal. Daí a Administração desembolsará o menor preço, mas receberá prestação destituída de aptidão para satisfazer às necessidades coletivas.

 

Não fosse a irregularidade na adoção do tipo de licitação, também se apresenta irregular a modalidade de licitação eleita.

 

O pregão é uma modalidade de licitação somente compatível com o tipo “menor preço”, haja vista que se destina, exclusivamente, à aquisição de bens e serviços comuns.

 

Nesse sentido é o que dispõe a Lei n° 10.520/02 no seu art. 1°:

 

Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

(grifos nossos)

 

Na mesma esteira, o Decreto nº 3.555/2000, que aprovou o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece no art. 2° do Anexo I, que o “pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais”; (grifo nosso)

 

Acerca da conceituação de bens ou serviços comuns, a qual, inclusive, é dada pela própria lei que instituiu a referida modalidade de licitação, no parágrafo único do art. 1°, cabe trazer à baila, a seguir, a lição de renomados mestres.

 

De acordo com Marçal Justen Filho, na segunda edição de seu livro sobre pregão:

 

bem ou serviço comum é aquele que apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio

 

Conforme conceitua Armando Moutinho Perin:

 

(...) somente poderão ser classificados como “comuns” os bens e serviços de fácil identificação e descrição, cuja caracterização tenha condições de ser feita mediante a utilização de especificações gerais, de conhecimento público, sem prejuízo da qualidade do que se pretende comprar.

Bem comum, para fins da Lei nº 10.520, é, por exemplo, um automóvel, em que a indicação de apenas algumas características, de conhecimento público e notório, mostra-se suficiente para identificação plena do objeto.

Serviço comum, por exclusão, é todo aquele que não pode ser enquadrado no art. 13 da Lei nº 8.666, que arrola os serviços qualificados como técnicos profissionais especializados.

 

Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles:

 

SERVIÇOS COMUNS - serviços comuns são todos aqueles que não exigem habilitação especial para sua execução. Podem ser realizados por qualquer pessoa ou empresa, pois não são privativos de nenhuma profissão ou categoria profissional. São serviços executados por leigos.

 

Para Ricardo Ribas da Costa Berloffa:

 

Bem ou serviço comum é aquele que pode ser adquirido, de modo satisfatório, por intermédio de um procedimento de seleção destituído de sofisticação ou minúcia. Enfim, são comuns os objetos padronizados, aqueles que têm um perfil qualitativo definido no mercado.

 

Em síntese, “bens ou serviços comuns” podem ser definidos como aqueles que podem ser encontrados no mercado sem maiores dificuldades, e que são fornecidos por várias empresas, sendo que sua caracterização deve fazer-se em função das exigências do interesse público e das peculiaridades procedimentais do próprio pregão.

 

Ora, a realização de concurso público para provimento de cargos públicos consiste em atividade de cunho predominantemente intelectual, não se enquadrando, portanto, no conceito de “serviço comum”, de modo que não é possível, assim, a utilização da modalidade pregão.

 

Isto porque o objeto principal do concurso público é a elaboração e correção das provas aplicadas, destacando-se, nesse ponto, a previsão, inclusive, da aplicação de prova discursiva (prático-profissional). Não se pode olvidar, ainda, a necessidade de avaliação dos títulos e do julgamento dos possíveis recursos, tudo visando apontar quais os candidatos aprovados que estarão aptos para ingressar no serviço público, o que torna inegável a necessidade de um corpo técnico especializado na realização do certame.

 

A jurisprudência pátria já enfrentou o tema ora enfocado e vem firmando o entendimento no sentido de que o pregão, bem como o tipo de licitação menor preço, são incabíveis nas licitações que visem à contratação de empresa para realização de concurso público, a exemplo dos julgados a seguir transcritos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS VISANDO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (MÉDICOS, PSICÓLOGOS CONTADORES, ENFERMEIROS, ETC.) - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (7952063 PR 795206-3 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/02/2012, 4ª Câmara Cível).

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO. MODALIDADE QUE SE APLICA PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. CONTRATAÇÃO, NA ESPÉCIE, VISANDO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se enquadrando o objeto da licitação no rol taxativo do Decreto 3784/2001, é descabida a modalidade pregão, por não se tratar de serviços de natureza comum" (TJ/PR, 4.ª CCv, Reex. Nec. n.º 419.944-4, Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes, j. em 31.03.2008). (TJPR - 5ª C. Cível - AI 0676290-1 - Rio Branco do Sul - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 07.12.2010).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITOS DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATO ADMINITRATIVO CELEBRADO COM A VENCEDORA, DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE SUPOSTOS VALORES RECEBIDOS E PROIBIÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRATAR COM A MESMA. OBJETO LICITATÓRIO - EMPRESA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, JUNTO À MUNICIPALIDADE, DE DIVERSOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA E PREÇO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERCEIRIZAÇÃO PELA CONTRATADA DA REALIZAÇÃO DAS PROVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 78, VI, DA Lei nº 8.666/93. DEVOLUÇÃO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO - DEVIDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou demonstrado nos autos que tanto o tipo de licitação adotado pela municipalidade para a contratação de empresa para a realização de concurso público, como a terceirização pela vencedora e contratada para a realização de provas, se mostraram irregulares, estando escorreita a sentença que o anulou. E devida a devolução aos cofres públicos pela apelante de suposto valor recebido da referida contratação, pois deve prevalecer o interesse público sobre o particular. (TJ/PR, Apelação Cível nº 692.913-9, Relator: Des. Luiz Mateus de Lima, Revisor: Des. José Marcos de Moura, 16.11.2010, DJ 519 de 30.11.2010).

(grifos nossos)

 

A fim de aclarar, ainda mais, o entendimento sobre o tema, impossível deixar de transcrever a decisão a seguir, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

 

Trata-se de agravo de instrumento em que se sustenta a necessidade de revogação de liminar concedida no bojo de ação civil pública em que suspendeu a "realização das provas escritas do concurso público para provimento de cargos deflagrado por meio do Edital n.º 001/2010, da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, marcada para o dia 25 de abril de 2010, sob pena de multa sancionatória, cominada por apenas uma vez, no valor de R$(cem mil reais) para cada uma das partes, sem prejuízo dos possíveis crimes em caso de descmprimento". Argumenta o recorrente que a utilização da modalidade de pregão com o tipo menor preço global para contratação de empresa para a realização de concurso público para preenchimento de cargos públicos é possível com o uso de tal modalidade de licitação. É o relatório. As considerações que seguem derivam de um juízo provisório e não exauriente dos temas de direito e de fato objeto do recurso, não vinculam o Doutor Juiz e nem o Colegiado para o exame da causa, e visam tão somente verificar os elementos exigidos por lei para antecipação de tutela no sentido de obstar os efeitos de contratação realizada por Município de Pessoa Jurídica para realização de concurso público (art. art. 273 do CPC c/c art. 12 da Lei 7347/85). Houve a contratação pela Administração Pública - Município de Rio Branco do Sul de pessoa jurídica para a realização de concurso público para preenchimento de cargos do serviço público municipal. O contrato foi procedido de licitação na modalidade pregão por menor preço global. Sustenta o agravante a regularidade de tal procedimento. Não lhe assiste qualquer razão. É manifestamente improcedente o presente recurso. Não se pode aceitar o procedimento licitatório na modalidade de pregão para a contratação de pessoas jurídicas tendo como objeto a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos do serviço público municipal. Como sabido a elaboração, aplicação, correção de provas, exame de recursos, divulgação de resultados é tarefa especializada. Implica em análise das funções próprias aos cargos, confecção de questão a elas vinculada dentro de conteúdo programático pré-definido. Esses elementos são públicos e notórios, as Administrações Públicas, nos seus mais variados níveis deve se cercar cada vez mais de melhores aquisições de bens e serviços, ainda mais quando se trata da tarefa de recrutamento de servidores para seus quadros. O serviço em questão, como assentou o Doutor Juiz, não se apresente, prima facie, como sendo comum para que possa ser enquadrado no art. 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002. A licitação, ao que tudo leva crer, não poderia ter seguido a modalidade de pregão. Diz Fulvio Julião Biazzi, Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para um bem ou serviço caracterizar-se como "comum", para os efeitos de sua aquisição pela modalidade de Pregão, é necessário sua disposição de imediato no mercado fornecedor, possibilitando sua aquisição ou fruição por qualquer ente administrativo, satisfazendo as necessidades do contratante sem que seja necessária sua adaptação para atendimento de especificações individualizadas. (Licitações e Contratos Administrativos - Uma Visão Atual à Luz dos Tribunais de Contas - Diversos autores - Editora Juruá - 2007 - p.267) Os serviços comuns são definidos com base na possibilidade de a escolha ser feita tão somente com base nos preços ofertados, por serem comparáveis entre e não necessitarem de avaliação aprofundada e com critérios técnicos de maior complexidade. São encontráveis habitualmente no mercado de serviços. O serviço é comum quando for possível estabelecer, como critério para julgar propostas, as especificações de mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao próprio serviço. No caso em tela impossível afirmar que a prestação de serviço relativo à elaboração, aplicação, correção de provas para concursos que visam o preenchimento de vários tipos de cargos públicos possa ser qualificado como comum. Manifestamente não o é. A contratação foi para a realização de concurso público para advogado, assistente social, arquiteto, cirurgião dentista, engenheiro civil, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, gestor municipal, médico anestesista, médico cardiologista, médico cirurgião geral, médico generalista, médico ginecologista e obstetra, médico neurologista, médico oftalmologista, médico ortopedista, médico pediatra, médico radiologista, nutricionista, pedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, topógrafo, médico psiquiatra, auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de topografia, desenhista/projetista, educador infantil, eletricista, encanador, fiscal do meio ambiente, mecânico, operador de máquina rodoviária, professor de 1.ª a 4.ª séries, técnico agrícola, técnico em agrimensura, técnico em enfermagem, técnico em higiene bucal, técnico em vigilância sanitária, técnico em manutenção de computador, técnico em manutenção de telefones, agente de endemias, assistente administrativo, cozinheiro, guardião, secretária, telefonista, ajudante de pedreiro, auxiliar de serviços gerais, coletor de lixo, motorista, pedreiro, pintor, sepultador, varredor, latoeiro, carpinteiro e borracheiro (fls. 39/40). As responsabilidades da contratada, segundo o edital, demonstram a especificidade do tema, a sua singularidade que o distingue e afasta de forma definitiva do conceito de serviço comum. Confira-se que à contratada incumbe a elaboração dos editais de abertura do concurso e seus anexos; instruir pessoal para inscrição pessoal e fornecer todo material para sua realização; elaborar minuta dos editais para publicação na imprensa; disponibilizar sistema de informática para fins de recebimento das inscrições dos candidatos, repassando o valor auferido a título de inscrição, em 03 dias do recebimento, ao Município, com a descrição do pagamento; disponibilizar inscrições via internet, repassando os valores ao Município; formular editais de divulgação e homologação das inscrições; formular lista de presença por sala; elaborar e aplicar as provas escritas e práticas, com questões inéditas, garantindo o sigilo de segurança indispensáveis à lisura do concurso; instruir fiscais das provas escritas e práticas, garantindo no mínimo 02 fiscais por sala e 01 por corredor; divulgar gabarito oficial de todas as provas; correção de provas através de leitura óptica de marcas, com cartão de respostas; emitir relatórios contendo notas individuais em cada disciplina por cargo, após a identificação das provas; emitir relatórios contendo número de acertos feitos pelo candidato; elaborar editais de divulgação do resultado das provas; emitir pareceres referentes a possíveis recursos administrativos; formular editais de homologação do resultado final dos concursos por ordem de classificação; demais atos relacionados ao concurso; confecção dos cadernos de provas escritas conforme o número de candidatos inscritos e correção dos gabaritos (fls. 133/134). Esse complexo de obrigações colhidas acima, bem como os demais termos do edital, denotam que houve violação aos termos do art. 1º, da Lei 10520/2002, com a adoção do pregão presencial para a escolha de empresa para realização de serviço complexo e especial. Isso demonstra sobremaneira que há grande relevo nos argumentos e fundamentos do Ministério Público. A realização de licitação por modalidade simplificada, não se coaduna com o princípio da legalidade. Reconhecido pela própria Administração que há necessidade de efetivação do certame deve fazê-lo com atenção à lei geral, porque o objeto licitado não se enquadra na autorização da lei especial. Aspecto relevante a demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é que na hipótese de ordenação de despesa com a execução do contrato, a efetivação de serviços cuja legalidade estaria fortemente ameaçada, haveria gasto de dinheiro público com algo que, a princípio, não atingiria o fim pretendido; o que coloca em risco a supremacia do interesse público em efetivar concursos e preencher cargos de maneira própria e eficiente. Como se vê, em verdade, licitação deste tipo de objeto deve se orientar por critérios de melhor técnica ou de melhor técnica e preço, a teor do art. 46 da Lei de Licitações, o que demonstra a complexidade que envolve o julgamento. A adoção, enfim, de procedimento, forma indevido, aponta pela invalidade do ato a teor do que dispõe o art. 2º, alínea `b', parágrafo único, alínea `b', da Lei 4717/65. O que se estende ao contrato a teor do art. 49, § 2º, da Lei 8666/93. Diante do exposto, é inequívoca a presença do que exige o art. 273, inc. II, do CPC c/c art. 12 da Lei 7347/85. Correto o deferimento da liminar. Os fortes elementos que existem a demonstrar ação em afronta a disposições da Lei 8666/93, por falta de enquadramento da contratação ao que prevê o art. 1º, da Lei 10520/2002, demonstra ser o presente recurso manifestamente improcedente. Assim, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento porque manifestamente improcedente. Intimem-se.Curitiba, 30.06.2010 Fabio André Santos Muniz Relator convocado (6846999 PR 0684699-9, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/07/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 432)

                                                 (grifos nossos)

 

Desta forma, a modalidade de licitação adequada ao objeto de contratação em questão deve ser na modalidade concorrência ou tomada de preços, previstas no art. 22, I e II da Lei nº 8.666/93.

 

Conclui-se, assim, que para a contratação de empresa para a realização de concurso público, tendo em consideração sua natureza predominantemente intelectual, a escolha do tipo de licitação pela Administração deve recair, obrigatoriamente, apenas sobre a “melhor técnica” ou “técnica e preço”, sendo vedado o uso do tipo “menor preço”, bem como a modalidade escolhida, Pregão Presencial, é inadequada por não se tratar de serviços comuns.

 

VI – DA AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE NO PREGÃO

 

Ainda que se admitisse a utilização da modalidade pregão presencial, o que, contudo, encontra inegável óbice no ordenamento jurídico pátrio, consoante já exaustivamente exposto acima, verifica-se que apesar de constar no respectivo processo licitatório a retirada do Edital por duas empresas, somente a empresa requerida compareceu à sessão de julgamento das propostas, tendo a ela sido adjudicado o objeto do certame.

 

O art. 2° do Decreto nº 3.555/2000 estabelece que no pregão a disputa “é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

 

De acordo com o disposto no art. 3° do mesmo Decreto, a modalidade pregão “se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente”.

 

Por seu turno, o caput do art. 4° do mesmo Decreto assim dispõe:

 

Art. 4° A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

(grifos nossos)

 

Portanto, na modalidade pregão devem ser estritamente observados, dentre outros, os princípios da competitividade e da vantajosidade, o que se torna impossível quando não há disputa entre licitantes, desnaturando a própria razão de ser do procedimento (Precedentes: TCU – PLENÁRIO – ACÓRDÃO 589/2007, DOU 13/04/2007 e TCU 2ª CÂMARA – PROCESSO TC-016.272/2002-8, Acórdão nº 898/2004, DOU de 14/06/2004).

 

VII- DA NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONTRATO DECORRENTE.

 

A escolha inadequada no que concerne ao tipo e à modalidade de licitação constitui nulidade insanável, que enseja a anulação do processo licitatório por ilegalidade, induzindo, por conseguinte, à nulidade do contrato celebrado pelo Município de São Benedito do Rio Preto com a empresa requerida (art. 49, § 2°, da Lei n° 8.666/93).

 

Deste modo, como forma de preservar o interesse público e resguardar os cofres públicos, impõe-se a anulação do Pregão Presencial n° 034/2013, assim como, por via de conseqüência, o contrato, firmado entre os requeridos.

 

Segundo a lição do Professor Diogenes Gasparini, “os efeitos da invalidação da licitação são ex tunc, isto é, desde então, valendo afirmar: retroagem para alcançar a ilegalidade no seu nascedouro e destruir todos os atos e fases subseqüentes, inclusive o contrato, se celebrado, consoante estabelece o § 2° do art. 49 do Estatuto federal Licitatório”.

 

Cumpre destacar, também, que o caput do art. 59 da Lei n° 8.666/93 prevê que “a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconsiderar os já produzidos”.

 

 

VIII- DA NATUREZA DA TAXA DE INSCRIÇÃO

 

O concurso público é do Município de São Bendito do Rio Preto, logo o responsável pelo mesmo é o município, que oferta as vagas para ingresso no serviço público, pois bem, para àqueles que desejam participar do certame é cobrada uma contra-prestação para tanto, qual seja uma taxa de inscrição.

 

A TAXA DE INSCRIÇÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, consistindo em verba de caráter público, não podendo ser recolhida diretamente à conta da empresa contratada para realização do concurso:

 

A Lei 4320/1964 diz que:

Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

O município através de seu gestor ao determinar que o pagamento da taxa ocorra diretamente na conta da empresa é ato administrativo eivado de nulidades, seja pelo fato de ferir o princípio da indisponibilidade dos bens públicos (o valor da taxa está ficando com a empresa contratada) e o próprio princípio da legalidade, uma vez que fere o teor da lei 4320, que estabelece que o tributo é receita derivada, receita do ente público, não pode ser delegada a terceiros. 

Nesse diapasão, não resta dúvida que a taxa cobrada na inscrição do concurso tem natureza de receita própria do ente contratante. Considerada receita pública, deverá obedecer ao regime das despesas e receitas instituído pela Lei Federal n° 4.320/64, devendo ingressar e sair dos cofres públicos obedecendo às regras estabelecidas pelo referido diploma.

O TCU já sumulou entendimento a cerca da natureza da taxa de inscrição em concursos públicos determinando no caso dos entes da natureza federal que as mesmas devam ser colhidas ao TESOURO NACIONAL, DADA A SUA NATUREZA DE RECEITA.

SÚMULA N°. 214

Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei no 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

 

IX – DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

A Lei nº 4.717/1965, que regulamenta o procedimento da ação popular, diz em seu artigo 2º que são nulos os atos lesivos ao patrimônio público, dentre outras hipóteses, os casos de vício de forma e desvio de finalidade, conceituados no parágrafo único do dispositivo nos seguintes termos:

 

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

No presente caso encontram-se presente as duas hipóteses acima elencadas. O ato lesivo cuja anulação se pretende diz respeito à contratação direcionada de empresa sem observância das regras de licitação, uma vez que a modalidade Pregão Presencial e o tipo de Licitação “menor preço’ não são adequadas para a contratação de empresa para organização de concurso.

 

Assim sendo, a adoção de pregão, que é uma modalidade de licitação que se utiliza exclusivamente o tipo menor preço, não se revela adequado, tampouco conveniente para a contratação de empresa destinada a realização de concurso público com o propósito de preencher cargos do serviço público municipal, desta forma, no presente caso resta caracterizado que houve vício de forma no procedimento que resultou na contratação da empresa requerida.

 

Ademais, deve ser asseverado ainda que o tipo de licitação utilizado pelos requeridos (menor preço “por inscrição”) inviabiliza a aferição de qualquer vantagem para a Administração, já que o valor das taxas é arrecadado diretamente e exclusivamente em favor da empresa organizadora, sem que haja qualquer correlação com o custo do serviço prestado e sem qualquer contrapartida social. Inviabiliza-se ainda o conhecimento do valor total recebido pelo serviço prestado, não obstante se trate de receita pública, contrariando o disposto nos artigos 8º e 55, III da Lei 8.666/93.

 

Art. 8º. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

 

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

 

 

A segunda hipótese prevista na Lei de Ação Popular que incide no presente caso refere-se ao desvio de finalidade no preenchimento de parte das vagas, servindo apenas para justificar o apadrinhamento de pessoas ligadas ao grupo político do prefeito.

Desta forma, no presente caso, então, temos que o princípio da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade estão sendo severamente afetados, haja vista o nefasto procedimento licitatório realizado e as conseqüências do mesmo com a contratação de empresa sabidamente suspeita para realização de concursos e prejuízos aos candidatos inscritos no certame, além de prejuízos ao erário com repasse de verbas de natureza tributária para o ente particular contratado para a realização do concurso.

 

Assim, ante os inúmeros vícios que permeiam o concurso público para provimento de cargos na administração municipal, desde o procedimento da escolha da empresa responsável pela sua realização até a aprovação de inúmeros candidatos ligados ao Prefeito Municipal, de rigor sejam sustados imediatamente os seus efeitos, para que ao final seja declarado nulo o certame, evitando-se prejuízo ao erário, aos candidatos, e à população do município de São Benedito do Rio preto.

 

X– DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”.

                      

Dispõe o artigo 5º da Lei da Ação Popular, em seu § 4º “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. Assim, demonstrado o fumus boni juris da tutela invocada (fundados indícios de ilicitude da licitação, recolhimento das inscrições em favor da empresa, aprovação de candidatos apadrinhados pelo Prefeito Municipal), bem como a urgência da medida (já que o concurso está prestes a ser homologado), de rigor a concessão de tutela liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos relativos ao certame, sob pena de nulidade e multa diária, evitando-se assim prejuízos para a administração municipal, para os candidatos e para a população do município de São Benedito do Rio Preto.

 

No presente caso, há elementos de convicção suficientes a amparar a concessão da medida liminar inaudita altera pars, isto é, sem justificação prévia.

 

A verossimilhança das alegações está evidenciada, conforme já exposto, haja vista a demonstrada impossibilidade de utilização da modalidade pregão, e tipo menor preço, para a contratação de empresa para realização de concurso público, maculando, destarte, o processo licitatório, assim como o contrato celebrado com a empresa requerida em decorrência deste.

 

É patente, portanto, a afronta a disposições da Lei n° 8666/93, por falta de enquadramento da contratação ao que dispõe o art. 1º da Lei n° 10.520/02, sendo que a indevida escolha do procedimento induz a invalidade do ato.

 

Por sua vez, é evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o concurso público realizado em decorrência do contrato firmado pela Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto com a empresa requerida encontra-se em andamento, ressaltando ainda que o Concurso está na iminência de ser homologado.

 

Deste modo, a continuidade da efetivação de serviços decorrentes de atos maculados por vícios de legalidade implica em gasto de dinheiro público desnecessário com algo que não atingirá o fim pretendido, não se olvidando, ainda, do prejuízo aos candidatos já inscritos com uma provável anulação do concurso em momento posterior, após a posse e entrada em exercício dos aprovados, por exemplo.

 

Destaque-se, outrossim, que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

 

Por fim, não se justifica, dado o caráter emergencial do conteúdo da presente demanda, a aplicação da vedação contida no art. 2.º da Lei n.º 8.437/92. Nessa toada, Hugo Nigro Mazzili é enfático em afirmar:

 

Todas as restrições impostas à concessão de liminares mandados de segurança, ações civis públicas ou ações cautelares devem ser entendidas, porém, cum granun salis, isto é, desde que não levem ao perecimento do direito.

 

No mesmo sentido, o conceituado autor cita, ainda, o seguinte apontamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

 

“(...) pelo princípio constitucional do direito de ação (CF 5° XXXV), o jurisdicionado terá direito de obter do Poder Judiciário tutela jurisdicional adequada. Caso seja necessária a concessão de liminar, como a tutela adequada, o juiz deverá concedê-la, haja ou não previsão da lei para a concessão de liminares. A vedação da lei para a concessão de liminares somente poderá ser aplicada pelo juiz se não ofender o princípio constitucional do direito de ação”.

 

Na mesma linha de raciocínio, aliás, têm decidido os Tribunais, reconhecendo a possibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses em que, como a que ora se apresenta, a continuidade da situação trazida a lume não pode aguardar o provimento final, sob pena de haver grave prejuízo ao patrimônio público:

 

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI Nº 8.437/92. NÃO APLICAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não se aplica o disposto na Lei nº 8.437/92 quando as nuanças do caso concreto levam a crer que a preservação da situação de fato se revela incompatível com a demora na prestação jurisdicional. A decisão que defere ou não liminar, só deve ser reformada quando se mostre teratológica, infringente de disposição de Lei ou contrária à prova dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-ES; AI 24089000152; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 09/09/2008; DJES 08/10/2008; Pág. 58).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública que aponta diversas irregularidades em certame. Decisão liminar que determina a suspensão do concurso e o depósito pela agravante dos valores recebidos a título de inscrição. Interesse da coletividade que deve ser resguardado até o deslinde da demanda principal. Verossimilhança das alegações e risco de dano. Decisão liminar que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJ-RJ; AI 2009.002.08299; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jose C. Figueiredo; Julg. 29/07/2009; DORJ 02/09/2009; Pág. 129).

(grifos nossos)

 

Assim, requer o Autor à concessão de provimento liminar, inaudita altera pars, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos do Contrato, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto com a empresa INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, bem como o Concurso Público regulado pelo Edital nº. 001/2013, determinando-se ainda que a empresa requerida se abstenha de promover quaisquer atos no sentido de seu andamento.

 

XI– DO PEDIDO

                                  

a) A concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender imediatamente os efeitos do Contrato, celebrado pela Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto com a empresa INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, bem como a suspensão do Concurso Público regulado pelo Edital de Concurso Público nº. 001/2013, determinando-se ainda que a empresa requerida se abstenha de promover quaisquer atos no sentido de seu andamento;

 

b) A citação dos requeridos para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia, bem como para que forneçam, no prazo da resposta, toda a documentação original relativa ao concurso (processo licitatório, contrato, publicação do extrato, provas e cartões de respostas, recursos, relação de fiscais, funcionários e aplicadores das provas, relação de candidatos por local/sala, lei de criação dos cargos, LDO, LOA, edital, relação de inscritos e valores arrecadados), a teor do disposto no artigo 7º, I, “b”da Lei 4.717/65;

c) A citação editalícia dos beneficiários do ato impugnado, especialmente dos candidatos aprovados, na forma do artigo 7º, §, II da Lei 4.717/65;

 

d) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para acompanhar a ação, para os fins do previsto no § 4º do art. 6º da Lei de Ação Popular;

 

e) Seja ao final julgada procedente a presente ação para declarar nulo o edital 001/2013 e o contrato firmado entre o município de São Benedito do Rio Preto e o Instituto Machado de Assis, bem como os demais atos relacionados ao concurso público objeto da presente ação, nos termos da fundamentação supra, condenando-se ainda solidariamente os requeridos ao pagamento de perdas e danos, e, por fim, que seja determinado a elaboração de novo processo licitatório seguindo as regras legais de licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, nos termos dos artigos 3º; 22, I e II; e 46 da Lei nº 8.666/93.

 

f) Requer, também, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbências.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, requisição de documentos e informações a órgãos públicos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do primeiro requerido e do representante legal do Instituto Machado de Assis, perícia documental e grafotécnica.

 Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que, pede deferimento

 São Benedito do Rio Preto/MA, 24 de fevereiro de 2014.

 
Dr. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto

11.909 OAB/MA