200 dias letivos: um direito sempre negado aos alunos

  
Calendário Escolar SEMEDSBRP 2013
Em 06 de julho deste ano, postamos uma matéria dando conta de que os alunos da educação básica de SBRP sempre tiveram desrespeitado seu direito aos 200 dias letivos anuais determinados pela LDB (RELEIA A POSTAGEM).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, disciplina que “Art. 24. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”; (...)
Quanto ao Ensino Fundamental, o Art. 34 da LDB define que a “jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola”.
Quanto ao entendimento do termo “hora”, o Conselho Nacional de Educação, em seu Parecer CEB 05/1997 deixa claro que “a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos, ou seja, um total anual de 48.000 minutos. Quando, observado o mesmo raciocínio, dispõe que a ‘jornada escolar no ensino fundamental é de 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula’, está explicando que se trata de 240 minutos diários, no mínimo, ressalvada a situação dos cursos noturnos e outras formas mencionadas no artigo 34, § 2º, quando é admitida carga horária menor, desde que cumpridas as 800 horas anuais”.
Dias Letivo - Zona Urbana
Quanto ao termo “atividade escolar” de que fala a lei, segundo o CNE, “se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados”. Em outro Parecer, o CNE enfatiza que é “mister enfatizar que esse cumprimento é um direito dos alunos”.
Dessa forma, podemos concluir que as 800 horas anuais em 200 dias letivos constituem um direito dos alunos, além de um dever do sistema e da escola. 
Na postagem de julho destacamos o quão aberrante foi a privação desse direito dos alunos aqui em SBRP, em especial no ano de 2012, quando em muitas escolas não se chegou à metade dessa carga horária mínima obrigatória.
Em situação semelhante, a Prefeitura de Fortaleza-CE abreviou o ano letivo de 2012, comprometendo-se em cumprir os 20% restantes neste ano de 2012. Isso foi, inclusive, pactuado com o Ministério Público do Ceará.
Porém, o caso foi parar na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação o qual concluiu que o pacto "fere frontalmente" a LDB e, portanto, "deve ser considerada uma medida de manifesta ilegalidade".
A postagem do dia 06/07 alertou ainda os gestores da área da Educação de falhas em seu Calendário Escolar no qual os 200 dias, possivelmente, não seriam cumpridos. Isso porque, o ano letivo de 2013 só iniciar-se-ia em 11 de março, na zona urbana, e 1º de abril, nas escolas da zona rural.
Em algumas escolas essas datas não foram obedecidas, além do mais funcionavam apenas de 2ª a 5ª feira e, muitas vezes, sem cumprir as 4 horas diárias exigidas na Lei.
Dias Letivo - Zona Rural
Pelo Calendário Escolar elaborado pela Secretaria de Educação, as aulas terminariam em 20 de dezembro de 2013 na zona urbana e em 21 de janeiro de 2014 na zona rural.
Ocorre que no último dia 20 de dezembro, o ano letivo findou para todas as escolas, inclusive as da zona rural.
Dessa forma, mesmo se todos os dias previstos até essa data tivessem sido cumpridos, restariam ainda, no mínimo, vinte dias letivos, o que equivale a há um mês de aula.
Sabe-se que este não é o único direito usurpado de nossos alunos, mas o que esperamos de nossos gestores é que esse erro seja imediatamente reparado, até porque ainda há tempo para isso.
Também esperamos pela intervenção do Conselho Tutelar de SBRP e do Ministério Público do Maranhão nessa situação, no sentido de fazer o Poder Público cumprir com a Lei que garante o direito desses alunos.

Detentos ordenam estupros nas ruas de São Luís

1546455_670199866355353_1398638107_nO estupro de mulheres e irmãs de detentos dentro do complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, denunciado por presos, não se restringe ao interior da unidade.
Segundo denúncia recebida ontem pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mulheres são violentadas em São Luís por ordens enviadas de dentro do presídio.
As vítimas são principalmente mulheres do interior do Estado que viajam à capital para visitar o marido e parentes em Pedrinhas, de acordo com o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Rafael Silva.
A ordem é dada, conforme a denúncia, por líderes de facções, possivelmente por meio de celulares que entram escondidos na unidade.
Na semana passada, uma rebelião no local terminou com quatro mortos, sendo três deles decapitados.
Após a rebelião, a prisão foi visitada por uma comitiva do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), promotores e advogados.
Na visita, de 10 a 20 detentos relataram que mulheres de presos ameaçados eram estupradas nas visitas ao presídio, disse o juiz do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do grupo que fiscaliza penitenciárias.
MORTES
Só neste ano, 59 presos morreram em Pedrinhas. Vivem no complexo cerca de 2.500 homens, em um espaço projetado para 1.700, segundo o CNJ e a OAB.
Metade ainda não foi julgada. Boa parte é réu primário e acusado de crimes mais brandos, que poderiam responder o processo fora do presídio, segundo Martins.
Detidos por não pagar pensão ou por porte ilegal de arma, por exemplo, estão junto de presos mais perigosos.
Duas facções dominam Pedrinhas: o Bonde dos 40, de criminosos de São Luís e dos demais municípios da ilha, e o Primeiro Comando do Maranhão, do interior.
A governadora Roseana Sarney (PMDB) pediu mais prazo ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para responder sobre as críticas ao sistema penitenciário. A data final é dia 6 de janeiro.
O grupo, porém, não pôde acessar todo o complexo.
O governo maranhense disse, em nota, que vai apurar as denúncias. Afirmou ainda que tomou “medidas saneadoras”, como troca de comando das polícias Civil e Militar e da administração penitenciária.
Segundo o governo, o sistema ganhará reforço de sete novos presídios e outros dois estão sendo feitos com recursos federais. A nota não informa prazos.

Sem dúvida, a pior notícia do ano

Tomar conhecimento pela grande mídia nacional de que no sistema prisional do Maranhão, mulheres e irmãs de presos são obrigadas a manter relações sexuais com líderes das facções de dentro dos presídios, pois do contrários seus familiares presos seriam mortos é, sem dúvida, a pior notícia do ano.
Vejamos a íntegra de uma matéria que trata do assunto postada no Blog de Josias Sousa e reproduzida no Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão:
 
Chefões do crime estupram mulheres de detentos na penitenciária do Maranhão
 
A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), perdeu a autoridade sobre um pedaço do território do seu Estado. No Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, quem manda é o crime organizado. Essa espécie de terceirização do cadeião maranhense às facções criminosas será retratada em relatório a ser entregue nas próximas horas ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Chama-se Douglas de Melo Martins um dos redatores do documento. É juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após visitar a penitenciária de Pedrinhas, ele adicionou ao rol de mazelas já colecionadas em inspeções anteriores uma novidade macabra: mulheres e irmãs de presos são forçadas a manter relações sexuais com chefes das facções criminosas que controlam a cadeia: o Primeiro Comando do Maranhão e o Bonde dos 40.
“As parentes de presos sem poder dentro da prisão estão pagando esse preço para que eles não sejam assassinados”, relata o doutor Douglas. “É uma grave violação de direitos humanos.” A atmosfera de caos facilita os estupros. No presídio do Maranhão, a tradicional separação dos presos em celas não existe mais. As grades foram arrombadas em rebeliões. Grupos de 250 a 300 presos compartilham suas iras e angústias misturados nas galerias.
Não há nesse inferno prisional espaço adequado para as visitas íntimas, tal como previsto em lei. O bom senso recomendaria que, em tais circunstâncias, os contatos físicos dos presos com suas mulheres e namoradas fossem suspensos. Não foi o que sucedeu no complexo de Pedrinhas. A direção da unidade não teve pulso para proibir as relações sexuais. Elas ocorrem ali mesmo, nas celas abertas. Por quê? Ora, porque os mandarins do crime querem que seja assim.
“Por exigência dos líderes de facção, a direção da casa autorizou que as visitas íntimas acontecessem no meio das celas”, conta o juiz Douglas Martins. Em contato com o secretário de Justiça e da Administração Penitenciária do Maranhão, Sebastião Uchôa, o enviado do CNJ pediu providências. O auxiliar da governadora Roseana “prometeu acabar com a prática”. Vivo, Garrincha perguntaria: ‘Já combinaram com o Primeiro Comando do Maranhão e o Bonde dos 40?
O olheiro do CNJ trouxe do Maranhão outra evidência de que o Estado manda pouco, muito pouco, quase nada na penitenciária de Pedrinhas. A inspeção dos visitantes só alcançou as áreas que os presos consentiram. “Como as celas não ficam fechadas, os agentes de segurança recomendaram não entrar”, relata o magistrado Douglas Martins. Por quê? Os barões da cadeia não autorizaram. “Seria muito arriscado”, declara o juiz.
Apenas no ano de 2013, estima-se que morreram na penitenciária do Maranhão mais de 50 detentos. Na penúltima rebelião, ocorrida na semana passada, feneceram cinco, três deles com as cabeças apartadas dos respectivos pescoços. Foi a imagem medieval das decapitações que levou o CNJ de volta às mazelas de Pedrinhas. Acompanhou o doutor Douglas um representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Alexandre Saliba.
Na última sexta-feira (20), em visita à governadora Roseana Sarney, Alexandre Saliba entregou-lhe ofício remetido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, o chefe do Ministério Público Federal requisitou informações sobre as providências eventualmente adotadas para deter o descalabro do sistema prisional. Deu três dias de prazo para o envio de uma resposta. Roseana disse a Saliba que atenderá à requisição de Janot nesta terça-feira (24) natalina. Será?
Conforme já noticiado aqui, Janot cogita requerer ao STF a decretação de uma intervenção federal no Maranhão. O descontrole da penitenciária de São Luís vem sendo atestado por emissários de Brasília desde 2011. Pressionando aqui, você chega a um relatório referente à inspeção anterior à que ocorreu na semana passada. Deu-se em outubro de 2012, nas pegadas de outra rebelião, que levou à cova dez presos.
O documento faz menção a uma audiência dos inspetores com Roseana Sarney. Nessa reunião de um ano e dois meses atrás, a governadora prometera erguer 11 novos presídios em seis meses –um em São Luís e outros dez no interior do Estado. Entre uma rebelião e outra, com a promessa da governadora de permeio, nada mudou na cadeia de Pedrinhas. A penitenciária continua sendo o melhor local para a construção de um Maranhão inteiramente novo. Caos não falta.

FONTE: BLOG DO JOSIAS DE SOUZA

Reginaldo Rossi morre aos 69 anos de câncer no pulmão

Morreu na manhã desta sexta-feira (20), aos 69 anos, o cantor e compositor Reginaldo Rossi. Conhecido como o "Rei do Brega" e autor do sucesso “Garçom”, ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Memorial São José, na área central do Recife, desde o dia 27 de novembro, para tratar um câncer no pulmão direito. Na quinta-feira (19), sofreu uma piora no quadro clínico.
Durante o tempo em que ficou internado, Reginaldo Rossi foi submetido a uma cirurgia para retirada de um nódulo na axila direita. A biópsia confirmou o diagnóstico de câncer. Ele também passou por um procedimento chamado de toracocentese, para drenar líquido acumulado entre a pleura e o pulmão.

Rei do Brega
O artista ganhou o título de “Rei do Brega” graças a músicas como “Garçom”, nas quais cantava sobre temas como amor e traições. Compositor de linguagem popular, ele também é autor de sucessos como "A raposa e as uvas", "Leviana" e "Recife minha cidade". Ele dizia que foi o primeiro na cidade  a usar calça sem pregas. "Passava na rua e os caras gritavam: 'Wanderléa! Olha a Wanderléa!' E depois todo mundo usava." 

Apesar do jeito extrovertido nas entrevistas e apresentações, se dizia avesso à fama. "Eu sou muito tímido. Essa coisa que eu faço, que requebro no palco, canto 'Garçom', o corno e tudo mais, é para enganar minha timidez", afirmou recentemente em entrevista ao programa Bom Dia Pernambuco.
Nascido no Recife, em 1944, Reginaldo Rodrigues dos Santos começou a carreira na esteira da Jovem Guarda, na década de 1960, imitando Roberto Carlos. Antes, estudou engenharia civil e chegou a dar aulas de matemática. Ele faria 70 anos em fevereiro.

Quando trocou a sala de aula pelos palcos, optou por cantar rock no Nordeste e comandou o grupo The Silver Jets. Em 1966, lançou seu primeiro LP, "O pão". Somente em 1970, pela gravadora CBS, estreou em disco, com o LP "À procura de você", afastando-se do rock e passando a apresentar um repertório brega-romântico, do qual se tornou ícone.

Entre seus maiores sucessos estão, além de “Garçom” (1967), "A raposa e as uvas", "Em plena lua de mel" e "Leviana". Ele continuava fazendo shows pelo Brasil, apresentando o mais recente álbum, “Cabaret do Rossi”. Nos dias 21 e 22 de novembro, Reginaldo Rossi tocou no Manhattan Café Teatro, na capital pernambucana.

O artista dizia que só no Brasil é que existe essa história de brega e chique. “Os cantores no mundo todo querem fazer sucesso. As letras são as mais simples possíveis, as harmonias [também]”, comparou. “Claro, existem eruditos para uma pequena classe. No Brasil, em que povo em geral não teve acesso à educação musical mais refinada, isso é válido: tem que ter Chico [Buarque], Gal [Costa], Caetano [Veloso], e tem que ter Amado Batista, Zezo dos Teclados, Faringes da Paixão e Reginaldo Rossi".

Congresso aprova Orçamento de 2014 com salário mínimo de R$ 724


O Plenário do Congresso aprovou na madrugada desta quarta-feira (18/12) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O valor total do Orçamento da União para 2014, nos termos do substitutivo apresentado, é de R$ 2,48 trilhões, dos quais R$ 654,7 bilhões são referentes à rolagem da dívida pública. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O texto aprovado prevê um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 4% no ano que vem. A inflação prevista é de 5,30%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa de juros (Selic) média prevista é de 9,29%.

O relator-geral da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que o Orçamento de 2014 reflete um amplo entendimento dos parlamentares. O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O total de investimento público previsto é de R$ 105,6 bilhões. Para garantir o salário mínimo de R$ 724, Corrêa remanejou recursos. Assim, viabilizou o aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo.

Pelo relatório, o investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender a emendas.

Fonte: Correio Brasiliense.

Prefeitura abrirá licitações para palco, iluminação, som e banheiros

Estão publicados no DOEMA de 06/12/2013, avisos de Licitação para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia de montagem e desmontagem de palco e sistemas de sonorização e iluminação e para contratação de pessoa jurídica para locação de cabines sanitárias (banheiros químicos) auto-portante.
Ambas as licitações ocorrerão na manhã do dia 19 de dezembro, quinta-feira próxima.
Leia a íntegra da publicação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA
AVISO DE LICITAÇÃO .PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2013.A Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, torna público que no dia 19/12/2013, às 08:00 horas, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de preços, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia de montagem e desmontagem de palco e sistemas de sonorização e iluminação. O Edital se encontra a disposição dos interessados para consulta gratuita ou retirada, mediante o recolhimento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, Travessa Manoel Mesquita Júnior, nº 500, Centro. no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3468-1101. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009/2013, Decreto Municipal nº 010/2013, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas atinentes à espécie. São Benedito do Rio Preto/MA, 03/12/2013. CHARLINGTON ALLIAN DE MEIRELES SILVA - Pregoeiro.
AVISO DE LICITAÇÃO .PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2013.A Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, torna público que no dia 19/12/2013, às 10:00 horas, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de preços, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para locação de cabines sanitárias (banheiros químicos) auto-portante. O Edital se encontra a disposição dos interessados para consulta gratuita ou retirada, mediante o recolhimento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na Comissão Permanente de Licitação -CPL, Travessa Manoel Mesquita Júnior, nº 500, Centro. no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3468-1101. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009/2013, Decreto Municipal nº 010/2013, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas atinentes à espécie. São Benedito do Rio Preto/MA, 03/12/2013. CHARLINGTON ALLIAN DE MEIRELES SILVA - Pregoeiro.

Aviso de Licitação para estradas vicinais

Encontra-se publicado no DOEMA de 05/12/2013 o aviso de licitação para a contratação de pessoa jurídica para execução de obras e serviços de engenharia de Implantação e Recuperação de Estrada Vicinal no âmbito da Prefeitura de São benedito do Rio Preto-MA.
Veja a íntegra da publicação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA
AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 003/2013.A Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, torna público que no dia 18/12/2013, às 08:00 horas, realizará licitação na modalidade Concorrência, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para execução de obras e serviços de engenharia de Implantação e Recuperação de Estrada Vicinal, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Na forma da Lei Estadual nº 9.579/2012 (Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão) e seus decretos regulamentadores, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº8.666/1993. O Edital se encontra a disposição dos interessados para consulta gratuita ou retirada, mediante o recolhimento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, Travessa Manoel Mesquita Júnior, nº 500, Centro, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3468-1101. São Benedito do Rio Preto/MA, 29/11/2013. CHARLINGTONALLIAN DE MEIRELES SILVA - Presidente/CPL.

Extrato de contrato com a empresa que organiza o Concurso Público

Encontra-se publicado no DOEMA de 09/12/2013 o extrato do contrato 001/2013, de 05/11/2013 da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto-MA.
O contrato foi assinado entre a prefeitura e a empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. CNPJ nº 10.886.150/0001-06 para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de cargos efetivos, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto.
Vejamos a íntegra da publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2013. VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 181/2013 - Secretaria Municipal de Administração. Pregão Presencial nº 034/2013. PARTES: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA e E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. OBJETO: A prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de cargos efetivos, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto. MODALIDADE: Pregão Presencial. PRAZO: 120 (cento e vinte dias). VALOR: Ensino superior completo R$ 90,00 (noventa reais). Ensino médio completo R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Ensino fundamental completo R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ensino fundamental incompleto R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Ensino alfabetizado R$ 33,00 (trinta e três reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 10. 520/2002 e Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Unidade Orçamentária: 02.02 - Secretaria Municipal de Administração, Função Programática: 04.122.0005 2.002 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração, Categoria Econômica: 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2013. SIGNATÁRIOS: JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES - Prefeito Municipal de São Benedito do Rio Preto e E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. CNPJ nº 10.886.150/0001-06, por seu representante legal RAIMUNDO WERNES FERNANDES TORRES FILHO, pela Contratada. São Benedito do Rio Preto (MA), 05 de novembro de 2013.

A empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda. é o Instituto Machado de Assis. No extrato não foi divulgado o valor do contrato, apenas os valores das inscrições no concurso.

Concurso oferece vagas apra profissionais da Educação Especial

 
Encontram-se abertas e prosseguirão até o próximo dia 09 de janeiro, as inscrições para o Concurso Público da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto-MA (CLIQUE AQUI E BAIXE O EDITAL).
 
Dentre as vagas oferecidas, existem alguns destinadas a profissionais da Educação Especial, conforme detalhado a seguir:
  • Tradutor-Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), 02 (duas) vagas;
  • Revisor/Ledor/Transcritor de Braille, 02 (duas) vagas;
  • Professor Revisor de Braille, 02 (duas) vagas.  
Para o cargo de Tradutor/Intérprete de Libras, o requisito é ter no mínimo o Ensino Médio e certificado de qualificação na área específica por instituição especializada.
Para o cargo de  Revisor/Ledor/Transcritor de Braille, o candidato deverá ter no mínimo o  Ensino Médio e certificado de qualificação na área específica por instituição especializada na área de Deficiência Visual e/ou Curso de Leitura e Escrita Braille e para o cargo de Professor Revisor de Braille, o requisito é Licenciatura em qualquer área e curso de Braille com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas ou especialização em educação especial na área de deficiência visual- com conhecimento em Braille.
Tendo em vista a carência desses profissionais no mercado, solicitamos a todos que divulguem essa postagem no sentido de que os candidatos aptos a essas vagas possam concorrer e preenche-las, de modo a atender o público alvo da Educação Especial das escolas públicas de SBRP.

Aviso de Abertura de Inscrição publicado no Diário Oficial

Encontra-se publicado no DOEMA de 09/09/2013 o Aviso de Abertura de Inscrições de Concurso Público Municipal de seleção de pessoal para o quadro efetivo da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto-MA assinado pelo prefeito municipal.
Vejamos a íntegra da publicação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA
AVISO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL . A Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA, avisa que estão abertas as inscrições para o Concurso Público de seleção de pessoal para o quadro efetivo, sendo cargos de nível fundamental, médio e superior. As inscrições vão de 09.12.2013 a 06.01.2014, devendo ser feitas por meio do site www.institutoma chado deassis.com.br, onde está disponível o Edital na íntegra. São Benedito do Rio Preto - MA, 09 de dezembro de 2013. JOSÉ MAURICIO CARNEIRO FERNANDES - Prefeito Municipal

No aviso acima, observamos que as inscrições estariam abertas de 09 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014, porém o subitem 3.1 do Edital, ipsis litteris, reza que "A inscrição será realizada em uma única etapa e estarão abertas, pela Internet, no site do INSTITUTO MACHADO DE ASSIS (http://www.institutomachadodeassis.com.br) , a partir das 09h00min do dia 10 de Dezembro de 2013 até às 23h59min do dia 09 de Janeiro de 2014, horário loca, com pagamento até dia 07 de Janeiro de 2014".
Já no subitem 3.3 do Edital, temos que "Após o preenchimento do Formulário de Inscrição através da Internet, o candidato deverá imprimir o Boleto Bancário, que deverá ser pago em Postos PAG CONTAS, nas agências e caixas eletrônicos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o dia 10 de Janeiro de 2014 (observado o horário estabelecido pelo Banco do Brasil para quitação nesta data)", o que entendemos que 10/01/2014 seja a data correta para último pagamento.
Esta não é  a primeira nem a única confusão feita pelo Instituto Machado de Assis oficializada no Edital. Por conta disso, já se alertou para a necessidade de maior profissionalismo por parte da empresa para com o referido concurso (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM), pois até agora tem sido inexistente esse profissionalismo.
O Edital do certame também poderá ser baixado neste Blog (CLIQUE AQUI).
Até o momento não encontramos a publicação do Edital por inteiro na imprensa oficial, mas seria interessante que o mesmo fosse publicado na íntegra e devidamente corrigido. Afinal, para o concurso, seu edital tem força de lei.


O Instituto Machado de Assis precisa demostrar mais profissionalismo na execução do concurso de SBRP

Este Blog tem mantido seus leitores atualizados acerca do Concurso Público da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto-MA desde a publicação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o prefeito municipal e o Ministério Público (clique aqui e leia postagem).
Depois, publicamos postagem dando conta de que o edital deveria sair naquela última semana de agosto, baseando-nos nos prazos firmados no acordo (clique aqui e leia postagem).
Quando foi lançado o aviso de licitação também postamos matéria noticiando o fato (clique aqui e leia postagem), assim como quando da ocorrência da licitação (clique aqui e leia postagem).
Em seguida postamos matéria sobre atraso ainda maior na publicação do Edital (clique aqui e leia postagem). Na última segunda-feira, publicamos um post afirmando que o edital deveria sair ainda naquele dia e que as inscrições talvez iniciassem-se ontem (clique aqui e leia postagem).
Já no dia de ontem demos a informação de que o edital havia sido publicado (clique aqui e leia postagem) e hoje o postamos neste Blog (clique aqui e leia postagem).
Porém, esta matéria tem o intuito de solicitar maior atenção da empresa que cuidará do certame, pois tem sido, no mínimo, preocupante a maneira como ela tem lidado com as coisas do certame.
O primeiro arquivo enviado pela empresa à Comissão que acompanhará o concurso com o que deveria ser o edital, foi uma vergonha. Muitos erros, falhas e informações completamente alheias à realidade do concurso.
A Comissão, então, propôs muitas alterações, praticamente, refazendo o edital. Essa alterações foram encaminhadas e muitas não foram acatadas.
A comissão novamente se debruçou sobre a minuta e propôs um outro tanto de coisas, continuando algumas delas não sendo inseridas tampouco justificadas ou melhoradas.
Ontem a empresa enviou à Comissão o que deveria ser a versão final para publicação, com muitos erros, alguns deles primários de mais. Novamente a empresa não fez as devidas correções sugeridas pela comissão nem os corrigiu de outra forma.
Para se ter uma ideia, recebemos e-mail postado pela senhora Elmira Paula, às 23h56min de ontem, com o seguinte teor: "Boa Tarde, em anexo edital para disposição no blog,informamos que estaremos encaminhando todos os atos do concurso para divulgação. Grata Professora Elmira Paulo".
Já no dia de hoje, às 16h11min, recebemos outro e-amil com a seguinte mensagem: "Boa tarde...segue anexo edital retificado para publicação...fizemos algumas alterações para melhor compreensão do candidato. Grata Professora Elmira".
Analisando essa última versão, localizamos muitos erros (ou trapalhadas) que persistiram mesmo após insistentes sugestões de correções.
Essa última versão está postada em nosso Blog na lateral esquerda da página, com o título "EDITAL CONCURSO SBRP 2014" no item "BAIXE AQUI ALGUNS DOCUMENTOS IMPORTANTES".

Baixe Aqui o Edital do Concurso


Encontra-se postada a última versão do Edital do Concurso Público de São Benedito do Rio Preto-MA está postada em nosso Blog na lateral esquerda da página, com o título "EDITAL CONCURSO SBRP 2014" no item "BAIXE AQUI ALGUNS DOCUMENTOS IMPORTANTES".
Essa versão nos foi encaminhada por e-mail pelo Instituto Machado de Assis, empresa organizadora do concurso.
É importante que cada interessado em realizar o concurso tenha conhecimento desse Edita, pois lá estão todas as orientações e informações úteis para o certame.

Saiu o Edital do Concurso Público

Lançado o Edital para provimento de vagas dos cargos da Prefeitura de São benedito do Rio Preto-MA.
O concurso será organizado pelo Instituto Machado de Assis e todas informações deverão ser colhidas no site da empresa. Para acessar o site CLIQUE AQUI.
As inscrições já estão abertas e prosseguirão até às 23h59min do dia 09 de Janeiro de 2014, horário local, com pagamento até dia 07 de Janeiro de 2014.
Essas inscrições deverão ser feitas no site supra e o pagamento do boleto gerado deverá ser nas agências da Caixa Econômica Federal e seus representeantes Bancários.
O valor das inscrições variam de R$ 45,00 a R$ 90,00.
As provas ocorrerão no dia 19 de janeiro de 2014 da 08 às 12.
É interessante que os interessados se antecipem e façam suas inscrições o quanto antes para evitar problemas. Também é de fundamental importância a leitura minuciosa do edital, pois nele estão todas as regras, horários, prazos e demais informações relevantes acerca do certame.

Edital do Concurso de SBRP deverá ser publicado ainda no dia de hoje

Ainda hoje deverá ser publicado o edital do Concurso Público para provimento de cargos da Prefeitura de SBRP.
Esse edital deveria ter sido publicado até o dia 30 de agosto e as provas do referido concurso deveriam ocorrer até a próxima semana (primeira quinzena de dezembro), de acordo com TAC firmado entre o prefeito e o Ministério Público Estadual (RELEIA POSTAGEM).
Sendo publicado ainda hoje o referido edital, as inscrições para o concurso deverão iniciar imediatamente, talvez a partir de amanhã - 10/12, e as provas, devido ao atraso do edital, deverão ocorrer no dia 19/01/2014.
Dessa forma, alertamos aos concurseiros daqui de SBRP que já começaram a estudar que intensifiquem seus estudos e aos que ainda não o fizeram que cuidem de se preparar com máxima brevidade para que o maior número de vagas fiquem com nossos conterrâneos, haja vista que o concurso é público e poderá ser feito por qualquer cidadão brasileiro que demostrar interesse.

Transparência ou turbidez?

 
Em 14/10/2013, este Blog postou matéria intitulada
"Um Portal da Transparência Municipal faz muita falta aos cidadãos" (CLIQUE AQUI E RELEIA A POSTAGEM), na qual se tratou do montante de verbas repassadas pelo Governo Federal ao município de SBRP, do compromisso do atual gestor de implantar o Portal da Transparência da prefeitura nos quatro primeiros meses de seu mandato e da falta de transparência com os gastos públicos em nosso município.
Em resposta à matéria supra, o assessor de imprensa e marketing do prefeito Mauricio Fernandes, Sr. Marcione Lima, afirmara no dia 16/10 que o Portal do Município já estaria sendo construído (RELEIA POSTAGEM). 
Um dia antes, em 15/10, foi emitida a Recomendação de nº 02/2013 do Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos, na qual seu titular, o promotor de Justiça Crystian Gonzalez Boucinhas, resolve, dentre outros, "Recomendar aos Excelentíssimos Srs. Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Administração e Presidente da Câmara de Vereadores, do Município de  São Benedito do Rio Preto que: ... a) adotem todas as providências, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a criação, instalação e periódica atualização do portal da transparência do Município de São Benedito do Rio Preto, disponibilizando a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em relação às receitas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".
No último dia 25 de novembro último, por ocasião do evento proporcionado pelo Núcleo para acompanhar o que havia sido firmado na Carta Compromisso, o prefeito Maurício se comprometeu em praça pública que o site estaria no ar até o final daquele mês.
Ocorre, porém, que até hoje, oito dias após o final do mês de novembro, cinquenta e três dias após o anúncio do marqueteiro pessoal do prefeito e quase sessenta dias após a recomendação do MP, o site da prefeitura entrou no ar e ter acesso a informações daquele órgão está cada vez mais difícil, ao invés de transparência, estamos presenciando mais turbidez.

Dia Mundial contra a corrupção: manifeste-se

O Dia Internacional Contra a Corrupção é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que ocorreu na cidade mexicana de Mérida em 9 de dezembro de 2003. Mais de 110 países assinaram a Convenção, que entrou em vigor internacionalmente no dia 14 de dezembro de 2005. Referida Convenção também prevê a cooperação para a recuperação de somas de dinheiro desviado dos países e a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos de corrupção.
Aqui em SBRP, o dia é lembrado pelos movimentos sociais desde o ano de 2011, quando o Núcleo de Defesa dos Direitos da Cidadania de São Benedito do Rio Preto-MA, com o apoio da  Rede de Fóruns da Cidadania, promoveu uma grande caminhada contra a corrupção, que percorreu as principais ruas da cidade e finalizou com um grande ato público na Praça José de Freitas (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM).
Neste ano, estamos organizando um grande ato público que se realizará na sede do STTR no próximo dia 09/12, às 19h00min, em que são convidados todos os cidadãos que não concordam com a corrupção em nosso país, estado ou município.
Na oportunidade, haverá o lançamento da Campanha da FETRAM-MA sobre a "garantia dos direitos previdenciários", onde cada funcionário será informado sobre  situação de seu INSS.
Também convidamos todos os cidadãos de SBRP para participarem da audiência pública para análise da Lei de diretrizes Orçamentária (LDO) amanhã, sexta-feira - 06/12, às 09h00min no plenário da Carama Municipal.
Convidamos também todos a participarem da sessão da Câmara de Vereadores de amanhã à tarde, às 16h00min, onde, certamente será aprovada a referida Lei, que é determinante para todas as ações do governo municipal durante o ano de 2014 em todas as áreas: saúde, educação, agricultura, cultura, ...

Empresas que doaram para campanha de Roseana já receberam R$ 618 milhões em contratos com o governo

roseana dividasUma coisa que não se pode é acusar o governo Roseana de “ingratidão” com os que contribuíram financeiramente com a campanha eleitoral de 2010, ainda mais quando essa “retribuição” é feita com dinheiro do povo.
Denúncia do líder da oposição, deputado Rubens Júnior (PC do B), apresentada na manhã desta quinta-feira na Assembleia Legislativa revela que as empresas que doaram para a campanha da Rainha dos Leões, já receberam mais de R$ 618 milhões em contratos com o governo do Estado.
Um investimento político-econômico de resultados estratoféricos e sem os riscos do mercado. A Egesa Engenharia S/A, por exemplo, doou R$ 500 mil e até o momento já recebeu R$ 133,8 milhões; um lucro sem precedentes na história do sistema financeiro.
Para completar, segundo os deputados de oposição, a maioria desses contratos foram celebrados sem licitação.
O mais interessante na denúncia de Rubens Júnior é que muitas das empresas que doavam para campanha  conseguiam logo em seguida um contrato milionário com o governo, cujo a mandatária disputava a reeleição.
charge dinheiro públicoOu, como bem ressaltou o deputado Marcelo Tavares (PSB), as empresas que já trabalhavam no governo recebiam o dinheiro do “serviço prestado” na segunda-feira e doavam para campanha dois dias depois; em uma espécie de toma-lá-dá-cá.
É literalmente um financiamento público de campanha!
- É grave o indício de ilício nas relações entre doadores e contratos governamentais – observou Rubens Júnior.
Os deputados atentaram ainda que a maioria das empresas que foram doadoras e foram agraciadas com contratos são ligadas à construção civil. Uma delas, a JNS Canaã, ficou responsável por construir uma parte dos 72 hospitais do programa “Saúde é Vida”, mas logo após as eleições entrou em “falência”.
Mas nada disso interessa ao Ministério Público, são coisas da “boca do diabo”….
  * Veja a lista dos principais doadores e quanto receberam do Governo Roseana:
Vip Vigilância Privada – R$ 47,1 milhões ( doou R$ 30 mil)
Mutante Construções Ltda – R$ R$ 34,8 milhões (doou R$ 140 mil)
Terramata Ltda – R$ 31,3 milhões (doou R$ 100 mil)
Techmaster Engenharia Ltda – R$ R$ 14,4 milhões (doou) R$ 100 mil)
Dimensão Engenharia Ltda – R$ 25 milhões (doou R$ 900 mil)
J N S Canaã (falida) – R$ 16,7 milhões (doou R$ 750 mil)
Edeconsil Construções Ltda – R$ 36,1 milhões (doou R$ 620 mil)
Egesa Engenharia S/A – R$ 133,8 milhões (doou R$ 500 mil)
Lastro Engenharia Ltda – R$ 94 milhões (doou R$ 300 mil)
Iris Engenharia Ltda – R$ 63,7 milhões (doou 190 mil)
Proenge Engenharia e Projetos Ltda – R$ R$ 51,8 milhões (doou R$ 70 mil)
Oliveira Alimentos – R$ 11,1 milhões (doou R$ 3 mil)
Fonte: Blog do Garrone (JP)

Senado homenageia Jackson Lago e define como “golpe judicial” cassação do ex-governador

Jackson Lago: vítima do golpe judicial promovido pelo grupo Sarney
Jackson Lago: vítima do golpe judicial promovido pelo grupo Sarney
Dois maranhenses foram homenageados na manhã desta terça (03) com a comenda Dom Helder Câmara, concedida pelo Senado Federal. Jackson Lago (in memorian) e o juiz Marlon Reis (autor da Lei Ficha Limpa) foram homenageados por ações em prol dos Direitos Humanos no Brasil.
Um grande destaque da presença maranhense foi o que senadores, deputados e ex-deputados presentes no evento definiram como “injustiça cometida pela Justiça”, em referência ao processo que culminou na cassação do ex-governador Jackson Lago. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) ironizou os motivos que levaram à deposição de Lago do Palácio dos Leões.
“Até hoje eu não entendi (cassação de Jackson Lago). Cassaram o mandato de Jackson Lago por exagero do poder econômico. É uma piada. Falar em abuso do poder da mídia quando rádios, jornais e televisões estão todos do lado de lá,” disse Simon, que também elogiou a postura que Jackson Lago manteve mesmo diante do “golpe judicial”.
O que mais se destaca na homenagem concedida a Jackson Lago é que ela acontece em um ambiente em que José Sarney possui muito poder e influência. A homenagem a dois desafetos políticos do senador Sarney (Jackson Lago e a deputada Janete Capiberibe, do Amapá) naquela Casa Legislativa, onde a oposição luta por um espaço, foi carregada de simbolismo diante do desagravo feito ao ex-governador Jackson Lago.
Os participantes da sessão foram unânimes em considerar injusto processo de cassação sofrido por Jackson Lago quando era governador do Maranhão, em 2009, e perdeu o mandato por crime eleitoral, sendo que outros candidatos sofriam processo semelhante no Tribunal Regional Eleitoral. O irmão de Jackson, ex-deputado Wagner Lago, classificou o processo de “golpe judicial”, que marcou não só o estado, mas o país.
Clay Lago, viúva do ex-governador, se emociona durante a homenagem
Clay Lago, viúva do ex-governador, se emociona durante a homenagem
“Essa comenda é como se fosse uma restauração da democracia e da representatividade e, mais do que isso, da soberania conspurcada do povo do Maranhão. Essa comenda é dada sobretudo ao povo do Maranhão, que teve sua soberania desrespeitada pelo golpe que destituiu Jackson de forma brutal, ditatorial e, sobretudo, injusta,” avaliou.
O deputado Domingos Dutra (SDD-MA) afirmou que um dia será escrita a história do Poder Judiciário do país e ficará comprovado que foi cometida “a maior injustiça” contra o ex-governador.
“Jackson foi cassado por um recurso chamado ‘recurso contra expedição de diploma’. Pois não é que, agora, o mesmo TSE que cassou o Jackson diz que esse recurso é inconstitucional, e devolveu o processo de cassação da atual governadora, que patrocinou, com sua família, a cassação de Jackson! O processo foi devolvido. Como maranhense, digo que essa cassação do Jackson tirou o Maranhão do mapa do Brasil”, afirmou Dutra, que salientou os péssimos índices sociais do estado, “onde uma família trata o estado como uma fazenda, os cidadãos como se fossem gado”.
O momento foi de muita emoção para a família de Jackson Lago. Clay Lago (viúva do ex-governador) se emocionou durante a homenagem e em diversos momentos chorou.
Fonte: Blog do Garrone (JP).