O prefeito municipal de SBRP encaminhou desde abril deste ano o Projeto de Lei nº 01/2014, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Mesmo sem qualquer audiência pública para tratar do assunto, o projeto foi aprovado pelas comissões e o parece foi aprovado em primeira votação na sessão da última sexta feira e, muito provavelmente, será aprovado em definitivo na sessão de amanhã.
É interessante que cada cidadão sambeneditense tome ciência desse projeto e compareça à sessão da Câmara para acompanhar as discussões e votações do mesmo.
Aparente, pelo menos pró-forma, trata-se de um projeto que prevê a necessária transparência da gestão, tendo em vista o que dispõem os artigos 38, 39 e 49, com descritos a seguir:
Art. 38 A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
Art. 39. As contas apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal ficarão disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para consulta e apreciação pelos cidadãos e Instituições da sociedade.
Art. 40. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Normalmente, esses projetos têm sido aprovados na CMSBRP, sem qualquer discussão com a comunidade e, às vezes, nem mesmos alguns vereadores tomam conhecimento daquilo que aprovaram.
Um comentário:
Com certeza muitos vereadores, não lêem, a referida LEI, antes de aprovarem., porque não sabem q existe os Art. 38 e 39, nunca pedem as prestações de conta, e nem o presidente coloca a disposição da comunidade. É isso mesmo q acontece?
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