Justiça suspende concurso público

Desde os primeiros movimentos do Instituto Machado de Assis à frente do concurso público ode SBRP, temos noticiado a incompetência da empresa (CLIQUE AQUI E LEIA POSTAGEM).

No último dia 26/02/2014, o vereador Edimar Alves Lopes impetrou a Ação Popular de nº 255-88.2014.8.10.0138  em desfavor de Prefeitura Municipal de SBRP, José Maurício Carneiro Fernandes e Instituto Machado de Assis.

Vejamos um espelho do processo: 

A Ação proposta pelo parlamentar, alega que a empresa não poderia ser selecionada por Pregão Presencial.
No final da tarde de ontem, a MM.ª juíza Odete Maria, concedeu a liminar solicitada por Edimar, na qual argumenta que "como a realização de concurso público para provimento de cargos é medida necessária à obediência da legalidade e eficiência na Administração Pública Municipal, torna-se evidente que a contratação de empresa para tal atividade deve atender a critérios rigorosos de escolha, de modo a garantir-se a imprescindível competência técnica dos responsáveis em elaborar, fiscalizar e corrigir a aplicação das provas. Com efeito, no vertente caso, observa-se que a utilização da modalidade licitatória Pregão, valendo-se do critério 'Menor Preço', não se coaduna com os fins visados pela Administração Municipal, ao realizar concurso público para provimento de seus cargos, sendo adequado o manejo de licitação pautada não apenas na escolha da proposta de menor preço, mais também em função da melhor técnica apresentada entre os licitantes, a fim de resguardar-se a qualidade técnica dos organizadores do certame, haja vista tratar-se de atividade de caráter eminentemente intelectual. É salutar mencionar ainda, que o Decreto Federal nº 3.784/2001 estabelece quais são os bens e serviços comuns passíveis de serem licitados na modalidade Pregão, sendo que tal norma não incluiu a organização de concurso público".
Outro argumento acatado pela juíza na decisão constante do processo proposto por Edimar Lopes é que "Ademais, conforme se observa às fls. 77/90, o requerido Instituto Machado de Assis já foi alvo de várias denúncias veiculadas na imprensa eletrônica, acerca de irregularidades praticadas em concursos públicos realizados sob sua responsabilidade, inclusive com a propositura de ação judicial para apurar as denúncias respectivas (fls. 77/78), fatos estes que põem em dúvida a idoneidade técnica de tal empresa para cumprimento do contrato avençado. Outrossim, no que tange ao receio de dano iminente ao patrimônio público municipal, ressalto que este requisito se encontra comprovado pelo fato de que o certame em liça está em vias de ter o resultado final homologado, o que, acaso viesse a ocorrer, permitiria a eventual nomeação e posse dos aprovados. Portanto, para evitar-se a efetivação de nomeações fundadas em certame cuja legalidade está sendo questionada, bem como para impedir gastos excessivos com a remuneração das pessoas eventualmente nomeadas, hei por bem deferir o pleito antecipatório". 
 Diante disso, a a magistrada resolveu "determinar aos requeridos a suspensão de todos os atos relacionados ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, datado de 08.12.2013, oriundo da Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA, inclusive a homologação do certame, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária imposta no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento deste decisum".

Vejamos a íntegra da decisão: