Até aquele ano, o Sr Creomar Mesquita nunca havia entregue prestação de cotas na Câmara Municipal, até que o NDDCSBRP provocasse o Ministério Público para que solicitasse da justiça que obrigasse o gestor a cumprir esta exigência legal e colocasse a prestação de contas do exercício de 2009 para análise popular.
Em 01/06/2010, foi dada entrada na justiça Ação Civil Pública com pedido de liminar e, dois dias depois, veio a decisão judicial: "liminar concedida, determinando ao réu que encaminhe prestação de contas, exercício financeiro de 2009, à Câmara Municipal daquela cidade".
Em 19/06/2010, 18 dias após a decisão, o prefeito foi notificado. Ele deu uma enrolada, mas não teve saída e botou os documentos para análise popular.
A ação tramita com nº 251/2010 na Comarca de Urbano Santos.
Ao verificar a movimentação do referido processo, vemos que o último despacho no mesmo deu-se em 20 de julho de 2011, quando o mesmo foi concluso para sentença, como podemos observar na imagem a seguir:
Já temos marcada ida a Urbano Santos para conversar com o atual Promotor Titular daquela Comarca, Dr. Crystian Boucinas, já que foi o MP que impetrou a Ação, e também com a Meritíssima Juíza, Dra. Odete Maria para saber dela quais os próximos andamentos da ação.
Vale lembrar que os gestores públicos têm até amanhã, 02/04/2012, para entregar suas prestações de contas do exercício de 2011 e que o NDDCSBRP estará de olho.
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