TCE notifica ex-prefeito por irregularidade

Encontra-se publicado no DOEMA de 01/03/2013 o Edital de citação do ex-prefeito de SBRP, Sr. José Creomar de Mesquita Costa.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo: 2345/2012

Natureza : Outros processos em que haja necessidade de decisão

Subnatureza: Representação

Exercício: 2009

Entidade: Prefeitura de São Benedito do Rio Preto

Responsável: José Creomar de Mesquita Costa - ex-Prefeito

Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa

O Conselheiro-Substituto ANTONIO BLECAUTE COSTA BARBOSA - que atua junto à 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado -TCE, na forma da Lei nº 8.258, de 06/06/2005 e do inciso II, artigo 290, do Regimento Interno deste Tribunal, etc.

Faz saber a tantos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que por este fica citado o Senhor JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, responsável localizado pelo correio, para os atos e termos do processo n.º 2345/2012, que trata de Representação em desfavor do Município de São Benedito do Rio Preto, no exercício financeiro de 2009, conforme irregularidades constantes do Relatório de Inspeção nº 30/2012-UTEFI, de 12/12/2012, inserto nos autos, fls. 32 a 38, conforme Despacho proferido à fl. 168, a seguir transcrito: "À SETRI para, na forma regimental, proceder à Citação por Edital, do Senhor JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, ex-Prefeito de São Benedito do Rio Preto, no exercício financeiro de 2009, que permaneceu silente ao ser citado via correio, através do Ofício nº 001/2013-GAB ABCB, de 04/01/2013, recebido por terceiro. Após adotadas as providências, retorne-se o presente processo a este Gabinete. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2013."

Fica o responsável, ora citado, e demais interessados, cientes de que não sanando ou contestando as irregularidades no prazo estipulado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos constatados no Relatório Técnico retromencionado. O presente EDITAL será publicado, na forma da Lei, no Diário de Justiça e afixado, juntamente com o antecitado relatório, na portaria da sede deste Tribunal, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Jaracaty/Calhau, nesta cidade de São Luís, onde serão recebidas petições das partes e/ou interessados, considerando-se perfeita a Citação tão logo decorram os quinze dias da primeira publicação. Expedido nesta Cidade de São Luís em 25/02/2013. Eu, Ambrósio Guimarães Neto -Diretor de Secretaria, o mandei digitar, conferi e o subscrevo _____.

Conselheiro-Substituto ANTONIO BLECAUTE COSTA BARBOSA

Relator

Este processo teve origem em março de 2012, quando o Ministério Público Estadual solicitou apoio técnico do TCE no sentido de designar servidores para realizarem inspeção in loco , para investigar denúncia de desvio de verba pública no Município de São Benedito do Rio Preto/MA, referente a 02 (dois) poços declarados, na prestação de contas, como construído, no Povoado Marçal.