O Ministério Público do Maranhão, representado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, e o Município de São Benedito do Rio Preto, representado pelo prefeito municipal, Sr. José Maurício Carneiro Fernandes, firmaram, em 27 de maio último, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o qual foi publicado no DOEMA de 07/06/2013 (RELEIA POSTAGEM).
Na Primeira Cláusula desse TAC, "O Município se obriga a:
Divulgar o edital de inscrições para o concurso público até o dia 30 de agosto de 2013, inclusive mediante publicação de resenha no Diário Oficial do Estado e em dois jornais de grande circulação no Estado do Maranhão".
Em 25/08, cinco dias antes desse prazo, postamos matéria acerca do assunto (CLIQUE AQUI E RELEIA). A publicação não ocorreu.
Em 10 de setembro publicamos matéria sobre envio do projeto de Lei do Concurso à Câmara Municipal (CLIQUE AQUI E RELEIA POSTAGEM). O referido projeto só viria a ser aprovado em 18/09/2013 (CLIQUE AQUI E RELEIA POSTAGEM).
Pessoalmente, o prefeito municipal, Sr. Mauricio Fernandes convidou um membro do NDDCSBRP para compor a Comissão do referido concurso (CLIQUE AQUI E RELEIA POSTAGEM), embora até o presente momento nenhum documento tenha sido enviado ao nosso representante.
Também não temos conhecimento de divulgação de processo licitatório para contratação de empresa para organizar o referido concurso, como acordado no TAC de 27 de maio.
Pelas informações que dispomos, a intensão da administração municipal é de que o certame ocorra até o final do mês de novembro.
Ocorre, porém, que cada vez mais os prazos estão tornando-se exímios.
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