Em 14/10/2013, este Blog postou matéria intitulada " Um Portal da Transparência Municipal faz muita falta aos cidadãos" (CLIQUE AQUI E RELEIA A POSTAGEM), na qual se tratou do montante de verbas repassadas pelo Governo Federal ao município de SBRP, do compromisso do atual gestor de implantar o Portal da Transparência da prefeitura nos quatro primeiros meses de seu mandato e da falta de transparência com os gastos públicos em nosso município.
No dia seguinte da postagem, 15/10, foi emitida a Recomendação de nº 02/2013 do Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos, na qual seu titular, o promotor de Justiça Crystian Gonzalez Boucinhas, resolve "Recomendar aos Excelentíssimos Srs. Prefeito
Municipal, Secretário Municipal de Administração e Presidente da Câmara de
Vereadores, do Município de São Benedito
do Rio Preto; que:
a) adotem todas as providências, no prazo de 30
(trinta) dias, visando a criação, instalação e periódica atualização do portal
da transparência do Município de São Benedito do Rio Preto, disponibilizando a
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às
despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em
relação às receitas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários;
b) a partir do recebimento da presente
recomendação, se abstenham de ordenar despesas ou apurar receitas, sem a
inclusão dos dados respectivos no portal da transparência, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de eventual responsabilização pessoal do
agente público;
c) remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante
ofício, 5 (cinco) dias após o término do prazo acima referido, o endereço
eletrônico onde se possa acessar o Portal da Transparência do município de São
Benedito do Rio Preto, bem como os documentos necessários à demonstração de que
o portal está sendo constantemente"
Ao final da recomendação, o Promotor de Justiça ressalta que "Em caso de não acatamento desta
Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais
necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de
eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
visando a responsabilização pessoal dos gestores e ordenadores de despesas
acima citados".
Em resposta à matéria supra, o assessor de imprensa e marketing do prefeito Mauricio Fernandes, Sr. Marcione Lima, afirmara nondia de ontem que o Portal do Município já está sendo construído (RELEIA POSTAGEM).
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