 |
| Foto de arquivo |
No dia 15 de janeiro deste ano, o Promotor de Justiça Titular da Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, encaminhou o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto, Sr. Irapoan de Sousa Aguiar.
No ofício, o promotor adverte o Ver. Irapoan, com base na legislação vigente, de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".
Mesmo assim, ainda não verificamos qualquer movimentação no sentido da realização desse concurso.
Pelo que soubemos, um dos motivos para a Câmara não realizar o concurso seria o fato de a casa necessitar de apenas 11 servidores, o que inviabilizaria o certame. Ocorre que a lei não condiciona concurso ao número de vagas disponível.
Além do mais, muitas Câmaras de vereadores já realizaram tais concursos, como foi o caso da Câmara de Davinópolis que realizou concurso para 07 vagas (Clique aqui e veja todas as informações).
Imperatriz-MA 25 vagas ( Clique aqui); a de Zé Doca-MA, 2012, 11 vagas (clique) e a Câmara Municipal do município de Governador Edison Lobão-MA, que em 2013 realizou concurso para provimento de 05 vagas (clique).
Dessa forma, entendemos que a melhor maneira para a contratação dos servidores da Câmara Municipal de SBRP também seria através de concurso público, afinal são servidores públicos da Câmara e não dos presidentes que a cada dois anos são eleitos para administrá-la.
Um comentário:
Este é o problema muito sério q ocorre, os presidentes pensam q a câmara é propriedade privada de cada um, por isso mesmo não querem fazer concurso, para continuar dono do pobre funcionário.E o pior é uma casa das leis, e não querem obedecer.
Postar um comentário