No último dia 23 de maio completou um ano que este NDDCSBRP protocolou documento solicitando ao presidente da Câmara de Vereadores, Sr Manoel Bida, que as prestações de contas daquela casa legislativa fosses disponibilizadas para análise popular. Porém, até a presente data não fomos atendidos.
Como houve mudança de Promotor na Comarca de Urbano santos, reiteramos solicitação ao novo titular do MP, Dr. Crystian Boucinhas, que o mesmo tomasse as devidas providências no sentido de que qualquer cidadão tenha acesso a esses documentos públicos (dos anos de 2009, 2010 e 2011), dentro do que determina a Lei.
Acreditamos que o Sr Bida já tenha sido notificado e continuamos aguardando com toda a paciência que o caso requer. O presidente do legislativo municipal já nos informou que não apresentará as contas porque o regimento interno da casa não permite.
Achamos por bem não levar isso em consideração, por acreditar que um documento aprovado pelos vereadores de SBRP não se sobreponha a diversas leis federais, inclusive a própria Constituição e Lei da Transparência (12.527/2011), que obriga qualquer órgão público a publicar informações de interesse público de maneira acessível e estabelece prazos para o atendimento de demanda dos cidadãos.
Um comentário:
Tenho certeza que a justiça obrigará o todo poderoso presidente da câmara a apresentar as contas de 2009,2010 e 2o11,porque é sua obrigação e é um direito nosso de cidadão fiscalizar o dinheiro público.
NDDC de SBRPreto.
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