Foi publicado no DOEMA de 30/01/2013 despacho do Des. Antônio Bayma Araújo na Ação Criminal em desfavor do ex-prefeito de SBRP, Sr. José Creomar de Mesquita Costa por contratação irregular de servidores públicos (Leia postagens: Postagem 1; postagem 2)
Vejamos o despacho publicado:
PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL
DENÚNCIA N.º 39572-2012 -URBANO SANTOS-MA
Número Processo: 0005763-12.2012.8.10.0000
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR: SUVAMY VIVEKANANDA MEIRELES
DENUNCIADO: JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA (EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO)
RELATOR:
DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO
BAYMA ARAUJO
Vistos etc.
Em consulta ao sítio do Tribunal
Superior Eleitoral ( documento em apenso ), constatado não mais investido , o Denunciado , no cargo de Prefeito do Município
de São Benedito do Rio
Preto , extinguindo , portanto, o exercício da função
pública garantidora da
manutenção da competência por prerrogativa de foro , daí porque, hei por bem, a competência , se lhe declinar , determinando , de logo, após baixa na distribuição , remetidos os
autos ao Juízo da Comarca de Urbano
Santos , do qual termo o Município de São
Benedito do Rio Preto , para que ali processado e julgado.
Desta decisão , dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça .
Cumpra-se. Publique-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do
Estado do Maranhão, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
Desembargador ANTONIO
FERNADO BAYMA ARAUJO
Relator
Pelo despacho, o processo está sendo remetido à Comarca de Urbano Santos em virtude o réu ter perdido o foro privilegiado com sua saída do cargo de prefeito no último 31 de dezembro.
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