Tendo em vista a busca da transparência e a defesa dos direitos da cidadania, o Núcleo de Defesa dos Direitos da Cidadania está disponibilizando neste Blog documentos de interesse público a todos os seus leitores.
Na parte esquerda da página, terceiro item, estão localizados vários documentos que poderão ser visualizados ou baixados. Por enqaunto temos a Lei Orgânica do Município de SBRP, o Regimento Interno da Câmara municipal de SBRP, a LDB, a Lei 8666/93 (Lei das Licitações) e Orientações para conselheiros de saúde. A ideia é disponibilizar outros documentos úteis à nossa comunidade.
è importante que o cidadão conheça as leis de seu interesse, acesse e boa leitura.
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