Turbidez no uso do dinheiro público: a quem interessa tamanha falta de transparência?

Este NDDCSBRP sempre cobrou transparência com os gastos públicos de SBRP. No entanto, tem sempre encontrado muita resistência por parte daqueles que deveriam dar exemplo, quer seja do poder executivo, quer seja do legislativo. Essa resistência tem aumentado com o passar do tempo e os gestores parecem imunes até às leis que prezam pela transparência nas coisas públicas.

Há cerca de nove meses o Ministério Público, através de seu titular na Comarca de Urbano Santos, Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas,  resolveu, na Recomendação nº 02/2013-PJUS, "recomendar aos senhores Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Administração e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto que: ... a) adotem todas as providências, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a criação, instalação e periódica atualização do portal da transparência do Município de São Benedito do Rio Preto, disponibilizando a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em relação às receitas, que disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".

Em janeiro deste ano, o N. Promotor de Justiça encaminha o Ofício nº 003/2014-PJUS ao Presidente da Câmara Municipal, no qual solicita ao chefe do legislativo municipal que "no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias no sentido de implantar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Município de São Benedito do Rio Preto", assim como o adverte de sua "obrigação legal de realizar, de imediato, concurso público para provimento das vagas de servidores efetivos da Câmara, solicitando, assim, que dê início desde logo ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pela organização do certame".

Três meses depois, em abril último, Dr. Crystian se dirige ao presidente da CMSBRP, desta vez através do Ofício nº 075/2014-PJUS: "mais uma vez advirto-lhe de sua obrigação de legal de realizar concurso público para servidores da Câmara Municiapl de São Benedito do Rio Preto", dando-lhe o prazo de dez dias para o início de processo licitatório para escolha da empresa que realizará o referido concurso, "findo o qual, em caso de inércia, serão ajuizadas as ações aludidas acima" (duas ações civis públicas, uma de obrigação de fazer, objetivando a realização do concurso, outra por improbidade administrativa).

Afora isso, este NDDC, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, já protocolizou inúmeros documentos solicitando informações desses gestores, não tendo sido atendido pelos mesmos.

Também postamos algumas matérias tratando do assunto e, até, já obtivemos resposta do assessor de imprensa do prefeito dando conta de que o site estaria em construção, já foi colocado no ar outro site com informações inócuas, mas apresentado pela gestão como fosse o portal da transparência. Este site pouco durou em virtude da suspensão do domínio pelo provedor.

O certo é que nossos atuais gestores não prezam pela transparência e comportam-se como senhores absolutos de seus "reinos", sentindo-se acima de tudo e de todos, do bem e do mal, e assim vão reinando impondo suas próprias leis.

De qualquer forma, entendemos que o controle social é necessário e continuaremos insistindo pela transparência nos gastos público e acreditando nos órgãos de controle de nosso estado, dentre eles o MPE.

Afinal, não há justificativa para tamanha falta de transparência com essas contas. Ou há?