Município receberá diferença de Fundef

Foi publicado no Diário Oficial do TRF1, de ontem, 12/03/2012, a sentença em que o município de São Benedito do Rio preto-MA, processa a União Federal a pagar diferença de Fundef. Vejamos publicação:

Numeração única: 6230-02.2010.4.01.3700

2010.37.00.001020-3 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR	:	MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO MA
ADVOGADO	:	MA00007517 - MARINEL DUTRA DE MATOS
REU	:	UNIAO FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Isto posto, ao tempo em que reconheço e declaro a prescrição parcial do direito de ação do Autor, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 53/06, para condenar a União no pagamento da diferença dos valores complementares do FUNDEF repassados a menor ao município autor, conforme fundamentação retro, que será acrescido de correção monetária em índices oficiais e ainda juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com § 1º do art. 161 do CNT) contados desde a citação. Processo extinto co julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré, ainda, no pagamento de verba honorária em favor da parte autora, que fixo desde logo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, comforme art. 475, I, do CPC.

Seria importante que o prefeito do município, Sr. José Creomar de Mesquita Costa, viesse a público e declarasse à população qual será o destino desse dinheiro, pois no ano de 2011, ele recebeu mais de 800 mil reais de diferença de Fundeb, relativos a ao ano de 2010. Essa grana, simplesmente, evaporou e os profissionais da educação nunca viram nem a poeira.

Estimativas deste NDDCSBRP mostram que em 2011 foram desviados cerca de 60% das verbas do Fundeb destinado a SBRP.