Prefeito de Cajapior tem mandato cassado pelo TJMA

A matéria a seguir foi reproduzida do Blog do Itevaldo, do jornalista Itevaldo Jr.:

O prefeito de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, não poderá permanecer no cargo e ficará inabilitado a exercer qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A sentença transitou em julgado, não cabendo mais recurso para reverter à decisão.

O motivo da cassação foi o fato de o gestor não ter apresentado – no prazo estabelecido em lei – a prestação de contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em agosto, o órgão colegiado do TJMA fixou pena mínima de três meses de detenção – inicialmente em regime aberto – mas a substituiu pelo pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos, conforme prevê a legislação.

Na época, os desembargadores Bernardo Rodrigues (foto), José Luiz Almeida e Raimundo Nonato de Souza concederam ao prefeito o direito de permanecer no cargo até a decisão final da ação penal.

Na terça-feira (25) o desembargador Bernardo Rodrigues assinou ofício, comunicando ao juiz Arthur Gustavo Azevedo do Nascimento, da comarca de São Vicente Férrer – da qual Cajapió é termo judiciário – que a decisão transitou em julgado.

A conduta atribuída ao prefeito, devidamente comprovada – segundo os desembargadores – está prevista no artigo 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos.

A decisão também determina a comunicação da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA).

Vale lembrar que também em 2008, o prefeito de São Benedito do Rio Preto-MA, Sr. José Creomar de Mesquita Costa, também deixou de entregar suas prestações de contas no prazo estabelecido por lei.

Por conta disso, o MP ofereceu denúncia contra o gestor e o TJMA aceitou a denúncia, gerando a Ação Criminal de nº 30142011 (numeração única 0015140-12.2009.8.10.0000), cuja movimentação no site do TJMA encontra-se desatualizadíssima, constando que em 15/03/2011 foi encaminhada para audiência.

Ocorre que a Comarca de Urbano Santos fez todos os procedimentos e encaminhou o processo de volta ao TJ em 18/08/2011.

Nos últimos meses, o NDDCSBRP tem mostrado interesse no processo, mas até o momento não conseguimos, sequer, localizá-lo.

Estamos com ocorrência aberta na Ouvidoria do TJ aguardando resposta.