Alunos de escolas estaduais serão absorvido pelo município de SBRP

Prefeitura de SBRP, através do prefeito Maurício Fernandes, assinou,  no último dia 31 de julho, Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Educação com o objetivo de transferir os alunos do Ensino Fundamental das escolas estaduais para o município.

O Termo foi publicado no DOEMA de 09/08/2013 e terá validade até o final do ano de 20120.

Vejamos a íntegra da publicação no Diário Oficial:

RESENHA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2013. PARTÍCIPES: O Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a ação conjunta entre os partípes visando à implementação do Regime de Colaboração para ação de parceria educacional Estado/Município para atendimento do Ensino Fundamental da Rede Pública, mediante a transferência de matrículas ao Município de São Benedito do Rio Preto, visando à universalização do ensino e melhoria de sua qualidade, de forma a permitir a expansão do Ensino Médio, de responsabilidade do Governo do Estado, consoante detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I). CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação é até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, se for do interesse os partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2013. BASE LEGAL: Art. 211, da Constituição Federal de 1998, e, a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. FORO: Comarca de São Luís-MA. ASSINATURAS: Pedro Fernandes Ribeiro e José Mauricio Carneiro Fernandes. ARQUIVAMENTO: Pasta n.º 001/2013, sob o n.º 319, em 31/07/2013, Superintendência de Assuntos Jurídicos/SEDUC. FLAVIA RAQUEL F. RAMOS RIBEIRO -Superintendente de Assuntos Jurídicos