Ação Civil Pública 429/2011 é julgada

A ação civil pública 429/2011 impetrada pelo Ministério Público Estado do Maranhão após o então prefeito de SBRP, Sr. José Creomar de Mesquita Costa, ter descumprido determinações judiciais, inclusive do Tribunal de Justiça do Maranhão:

• 16/08/2011: foi dada entrada na ação;
• 12/09/2011: o prefeito foi notificado, mas ignorou o prazo e não se defendeu;
• 31/10/2011: a justiça abre dez dias para alegações finais e, novamente, Creomar dá-se ao direito de não se defender;
• 20/01/2012: MP reitera o pleito em que pede afastamento do prefeito e o processo é concluso para despacho/Decisão;
• 27/01/2012: a juíza Odete Maria Pessoa Mota, em seu primeiro despacho no processo, identifica erros, corrige-os e abre novo prazo de 15 dias para defesa de Creomar Mesquita, que desta vez manifesta-se;
• 15/04/2012: MP reitera o pleito;
• 16/04/2012: a juíza defere pedido do MP e afasta o prefeito:

• 17/08/2012: Creomar recorre ao TJMA da decisão da justiça;
• 21/08/2012: O presidente do TJ, Des. Gerreiro Júnior, mantém o prefeito afastado com palavras elogiosas ao despacho da Juíza Odete Maria, ressaltando "que a decisão de primeiro grau está perfeitamente escudada, de acordo com a Lei":

ÀS 12:54:40 - Não Concedida a Medida Liminar Parte: JOSE CREOMAR DE MESQUITA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA; Decisão: Decisão - ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA

Do exposto, restando inexistente qualquer ingerência do Poder Judiciário no Executivo Municipal, haja vista que a decisão de primeiro grau está perfeitamente escudada no parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 8.429/92, indefiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida, nos autos do Processo 429-05.2011.8.10.0138, pela Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Urbano Santos. Dê-se ciência ao Juízo do feito acerca deste decisum. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 21 de agosto de 2012. Des. Antonio Guerreiro Júnior PRESIDENTE

• 23/08/2012: o gestor, afastado, junta ao processo dezenas de portarias e termos de posse, muitos deles fraudulentos;
• 24/08/2012: os advogados de Creomar dão entrada em agravo regimental no TJMA;
• 29/08/2012: O presidente Guerreiro Júnior "reconsidera" sua decisão e retorna Creomar ao cargo de prefeito municipla. A decisão foi publicada no DOEMA 31/08/2012: "Com o escopo de obter a reforma da decisão supra, o agravante sustenta que inexistiu ato causado por este que prejudicasse o andamento do feito, bem como, sustenta que restou comprovado o cumprimento da determinação de convocar e nomear todos os aprovados no concurso de 2007". Todos sabemos que isso não retrata a verdade;
• 29/08/2012: O processo é entregue ao Ministério Público, que solicitou audiência para esclarecer;
• 18/09/2012: a juíza marca audiência para o dia 10/10/2012;
• 11/10/2012: A MM.ª Dr.ª Odete Maria dá prazo de 10 dias para as alegações finais

• 29/10/2012: autos entregues em carga ao Ministério Público;
• 27/11/2012: recebidos os autos do Ministério Público;
• 03/12/2012: juntada de AR ao gerente do Bradesco;
• 18/12/2012: "conclusos para sentença (pendente) para Dr.ª Odete Maria Pessoa Mota".
• 24/04/2013: A Dr.ª Odete Maria julga a ação como parcialmente procedentes. Vejamos a decisão da Meritíssima:

Vale lembrar que o ex-prefeito já havia perdido seus direitos políticos em ações anteriores e que o salário do prefeito de SBRP no més de dezembro foi oito mil reais.