Um total de 57 prefeitos e 64 presidentes de
câmaras municipais maranhenses deixou de entregar suas contas ao TCE até às 18h
do dia 02/04/2013, quando se encerrou o prazo constitucional. As informações
são do próprio TCE-MA.
O aumento da inadimplência em relação ao ano
passado já era esperado pelo órgão, por se tratar de um ano pós-eleitoral. “O
ideal seria que todos tivessem atendido ao apelo do Tribunal e prestado contas
em tempo hábil, evitando os problemas decorrentes da inadimplência”, observa o
presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.
Esta inadimplência não se aplica aos gestores do município de SBRP, pois tanto o ex-prefeito quanto ex-presidente da Câmara Municipal de São
Benedito do Rio Preto-MA entregaram suas respectivas tomadas de contas no prazo
legal, o primeiro o fez em 02/04/2013 e o último em 01/04/2013.
O
encaminhamento pelo prefeito da prestação de contas sob sua responsabilidade à
Câmara Municipal, na mesma data em que a encaminha ao Tribunal de Contas do
Estado, constitui obrigação legal, estabelecida no art. 31,
§ 2º, da Constituição Federal, nos arts. 151, § 1°, e 158, inciso IX, da
Constituição Estadual, no art. 82 da Lei nº 4.320/64 e no art. 49 da LC
n° 101/2000 – LRF in verbis:
"Art.
49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade".
Aqui
em SBRP o NDDCSBRP convida todos os cidadãos interessados a comparecerem à
Câmara Municipal a partir da próxima segunda-feira, 15/04, para procedermos
apreciação dos referidos documentos, como temos feito desde o ano de 2009.
Um comentário:
As contas do ex-gestor daqui de SBRpreto, ate neste momento ainda não foram entregues na câmara, mesmo tendo sido entregue no TCE.Por este mtivo o NDDC irá denunciar ao promotor da Comarca de Urbano Santos.
NDDC
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