Denúncia contra prefeito de SBRP encontra-se conclusa para desembargador no TJMA

Encontra-se publicado no DOEMA de 02/10/2012, informações sobre denúncia protocolada em 28/06/2012 no TJMA pelo Procurador do MPMA, Dr. Duvamy Meireles em desfavor de José Creomar de Mesquita Costa, prefeito de SBRP.

Em 11 de julho foi emitida carta de ordem para que o denunciado fosse notificado pessoalmente para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta:

Oficio encaminhando carta de ordem ao Juízo da Comarca de Urbano Santos em 16 de setembro de 2012:

Em 18 de setembro de 2012, devolução da carta de ordem:

Mesmo tendo sido notificado, o prefeito optou por não se manifestar no processo, conforme certificado emitido pelo TJMA:

Em 28 de setembro, o Des. Froz Sobrinho determina que os autos sejam encaminhados à Defensoria Pública do Maranhão para que seja apresentada desposta à denúncia:

Em 30 de outubro de 2012, foi juntada petição apresentando a defesa do Sr. Creomar Mesquita e no dia seguinte os autos foram concluso para o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, tendo sido esta a última movimentação do processo criminal:

Conforme pode ser observado, o enquadramento do gestor de SBRP é com base no Art. 1º, Inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, segundo o qual: "Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei" é crime "de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores".

Não se sabe no que resultará o referido processo, haja vista que ao prefeito restam apenas 49 dias de mandato e a morosidade da justiça é algo normal, esperado e já assimilado pela sociedade brasileira.

Não obstante, cabe-nos lembrar que em 2009 o MPMA denunciou o mesmo gestor por ele ter deixado de entregar as prestações de contas no prazo (Denuncia nº 15140/2009). A denúncia foi aceita pelo Tribuna e transformou-se em ação criminal em 2011 (nº 003014/2011) que parece ter evaporado, pois desde o início do ano buscamos informações, mas o egrégio TJMA até o momento não nos soube informar o paradeiro do processo (clique aqui e leia postagem).