MP ajuíza ação de cobrança de 1/3 de férias e 13º salários não pagos pela Prefeitura de SBRP

Encontra-se publicado no Diário da Justiça de 13/11/2012, despacho da juíza da Comarca de Urbano Santos, Dr.ª Odete Maria Pessoa Mota em Ação de Cobrança de terços de férias e décimos terceiros salários em desfavor do prefeito de SBRP, Sr. José Creomar de Mesquita Costa. 

Vejamos a íntegra do despacho:

Processo nº 363-88.2012.8.10.0138

Ação: AÇÃO DE COBRANÇA

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Finalidade: Intimação da Advogada: Drª. EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332, para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Determino a intimação do Sr. Benedito da Penha F.Lima, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Benedito do Rio Preto-MA, para que proceda à entrega em Juízo dos contracheques dos servidores municipais filiados ao mencionado órgão classista, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que sejam identificados os funcionários que não receberam as verbas relacionadas ao adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre férias, bem como ao décimo terceiro salário, correspondente ao período citado.".

Urbano Santos/MA, 9 de novembro de 2012.

Alcioneide Almeida Ramos

Secretária Judicial

Mat. 23002

(Assinado de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(ª). Odete Maria Pessoa Mota, nos termos do art. 3º, XXV, III,

do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

Percebamos que a Meritíssima dar conhecimento à advogada do prefeito e intima o presidente do Sinfesp a entregar naquele juízo contracheques de servidores que não receberam seus terços de férias, bem como décimos terceiros salários.

O difícil será dar juntada nesses contracheques, haja vista que é praxe na gestão do prefeito Creomar Mesquita e de seu secretário de administra a não entrega dos referido comprovantes de recebimentos de salário.

Vale lembrar que nos últimos meses o prefeito e seu secretário resolveram atrasar os salários desses servidores, bem como efetuar descontos indevidos em uns e deixar de pagar outros, sem qualquer justificativa, oque tem causado revolta e insatisfação nesses funcionários públicos.

Uma prova real disso foi o que ocorreu hoje. Salários de alguns funcionários depositados integralmente, outros com os misteriosos descontos e outros sequer foram depositados.

Em princípio, isso não deveria está ocorrendo, pois os repasses estão sendo feito regularmente. Faltando apenas um mês e meio para o final de mandato do atual gestor, acredita-se que esta bomba deverá estourar mesmo é nas mãos do futuro prefeito.