O deputado federal Lourival Mendes (PTDB), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, que restringe às polícias civis e Federal o poder de investigação criminal, disse encarar com normalidade o movimento nacional que entidades ligadas ao Ministério Público têm desencadeado contra o projeto.
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta impedirá que o MP proceda a investigações de cunho criminal. A Adepol, a OAB e a ADPF apoiam a iniciativa do parlamentar.
Para Lourival, a PEC “põe as coisas nos seus devidos lugares”. “É uma reação normal dentro da democracia. Faz parte do processo de engrandecimento da discussão da matéria. Precisamos cumprir a Constituição, principalmente o órgão que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis, que é o Ministério Público. E dentre as atribuições elencadas ao MP não há previsão legal para a investigação criminal”, argumentou.
De outro lado,o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), promotor José Augusto Cutrim, diz entender que a aprovação da matéria, apelidada pelo MP de PEC da Impunidade, “fere a democracia”.
“Nós entendemos que a PEC 37 fere a democracia. Ela põe em risco o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais. No momento em que se restringe a investigação, a transparência deixa de ser melhor. Passa-se a ter menos acesso àquilo que é investigado, e se comprometem as investigações. Defendemos que as investigações sejam feitas em conjunto para dar mais fluidez e maior transparência. Por tudo isso, o Ministério Público defende que a investigação seja feito bem maior de entes. Restringir significa retrocesso”, afirmou.
Apoio
Em café da manhã realizado hoje (18) na sede da AMPEM, o MP recebeu um apoio importante na luta contra a aprovação do projeto.
Por meio de uma nota oficial (veja ao lado – clique para ampliar), o Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Maranhão declarou-se favorável à rejeição da PEC 37 pelo Congresso.
Fonte: Blog do Gilberto Leda.
Um comentário:
Sabe porque o interesse deste dep.,é porque ele é um dos corruptos quem tem interesse de não ser fiscalizado, para este , quanto menas fiscalizações melhor deles corromperem, é isso que ele pensa, mas, nós sociedade civil não vamos aceitar este corrupto aprovar esta Pec 37.Porque acreditamos ainda que na assembléia a maioria ainda é de cidadão de bom senso.
NDDc de SBRPreto
Postar um comentário