Prefeito terá dez dias para suas alegações finais em ação civil pública

Foi publicado no DOEMA de hoje, o despacho da MM.ª Juíza da Comarca de Urbano Santos, intimando o advogado do prefeito de SBRP, Sr. José Creomar de Mesquita Costa, concedendo o prazo de 10 dias para suas alegações finais na ação civil Pública nº 429/2011.

Vejamos a íntegra da publicação:

Processo nº 429-05.2011.8.10.0138

Ação: Ação Civil Pública

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE RÉ: JOSÉ CREOMAR DE MESQUITA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Finalidade: Intimação do Advogado: Dr. Marcos Vinicius da Silva Santos, OAB/MA 7961, para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Para que, no prazo de 10(dez) dias, apresentar as alegações finais. "

Urbano Santos/MA, 3 de dezembro de 2012.

Alcioneide Almeida Ramos, Secretária Judicial - Mat. 23002

(Assinado de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(ª). Odete Maria Pessoa Mota, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

Vale lembrar, porém, que após audiência de 10/10/2012, o despacho da Meritíssima foi o seguinte:  "Não havendo mais provas a serem produzidas, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que as partes apresente suas alegações finais. Após, voltem conclusos para prolação de sentença".

Uma informação cabível é que desde o dia desta audiência, 10/10, até às 22:30 de hoje, 05/12, já foram repassados de verbas federais ao município de SBRP, nada mais nada menos, que R$ 3.450.400,10 (três milhões, quatrocentos e cinquenta reais e dez centavos), segundo o Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil.

Não dispomos de conhecimentos jurídicos, mas cremos que o prazo da intimação a cima deverá contar a partir de amnhã, 06/12, e fidar-se-á em 15/12, sendo que somente a partir do dia 16 próximo a Dr.ª Odete Maria, poderia voltar a analisar os autos e, muito provavelmente, não terá tempo de dar sua sentença até o dia 31, até mesmo porque é bem provável que nesse meandro venha o merecido recesso dos servidores da justiça.

Finalmente, lembramos que também virão mais, pelo menos, três rechonchudos repasses federais, sem contar a já esperada complementação do Fundeb que costuma vir em todos os finais de anos, deixando a cesta natalina do gestor mais gorda e o natal dos professores mais amargo.